Direito De Preempção

Relatório do II Seminário Internacional de Direito Ambiental Palestrantes: Paulo Pimenta e David Cassuto. O II Seminário Internacional de Direito Ambiental ocorreu na Faculdade de Direito da UFBA, no dia 27 de setembro de 2013 contou com a presença de professores “da casa”, bem como com professores convidados, como o americano professor David Cassuto. O professor Paulo Pimenta inicia sua palestra com um questionamento: O que é o federalismo de cooperação adotado pela nossa…

Diretor Consórcio Imobiliário Direito de Superfície É um instrumento que separa a propriedade do lote, do direito de usá-lo. Estabelece que o direito de construir na superfície, espaço aéreo ou subsolo de um lote pode ser concedido, comprado ou vendido independentemente da propriedade do lote. Pode ser oneroso ou gratuito, temporário ou permanente. Direito de Superfície Transferência do Direito de Construir A Transferência do Direito de Construir permite que o…

Diretrizes 2.2 Planejamento e Instrumentos 2.3 Recursos 3. Transparência 4. Punições 5. Alternativas Tributárias e de Financiamento 5.1 IPTU Progressivo no Tempo 5.2 Emissão de Títulos 5. 3 Outorga Onerosa do Direito de Construir 5.4 Operações Urbanas 5.5 Transferência do Direito de Construir 5.6 Consórcio Imobiliário 5.7 Política Tributária Anexos (art. 182 e 183 da CF, Lei 10.257/01 e Razões do Veto) 4 1. Síntese da Lei A Lei 10.257 foi aprovada em 10 de julho…

testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; …

A decadência e a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo estabelecido em lei ou por vontade de uma das partes ou de ambas, fixado para seu exercício. O objeto da decadência e o direito que, por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, onde se pode estabelecer para seu exercício um espaço de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito potestativo deixar de exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, pela Lei ou entre partes

8.1. DA RETROVENDA.............................................................................................9 8.2. DA VENDA A CONTENDO E DA SUJEITA A PROVA..........................................9 8.3. DA PREEMPÇÃO...............................................................................................9 8.4. DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO........................................................10 8.5. DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS

pactos sucessórios é interessante ressaltar o art.426 do Código Civil Brasileiro. “Art.426 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” A fundamentação dessa proibição encontra-se no principio de que ninguém pode dispor de bens e direitos que não estejam ainda em seu patrimônio, no caso, por exemplo, de um filho que quer vender a herança que receberá de seu pai, isso não é possível antes do seu recebimento legal. No entanto existem duas exceções a essa regra. São…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBÓ – SANTA CATARINA Autos n° 073.14.009857-3 (ação de preferência) Requerente: Carlos da Silva Requeridos: Antônio dos Anjos e Benedito Alves ANTÔNIO DOS ANJOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Preferência, conforme rito especial da Lei 8.245/91, em epígrafe, que lhe move CARLOS DA SILVA, igualmente qualificado, não se conformando com a sentença proferida às fls. 157/161, que julgou procedente os

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL A VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS COM CLAUSULA DE PREEMPÇÃO As partes abaixo qualificadas: VENDEDOR: Paula, brasileira, solteira, engenheira, Carteira de Identidade nº MG.11569856, C.P.F. nº 598.696.598-00, residente e domiciliado na Rua Ponte que Partiu, nº56, Novo Mundo, Cep 635.365-000, Cidade Curitiba, no Estado de Paraná; COMPRADOR: Joaquim, brasileira, solteiro, arquiteto, Carteira de Identidade nº MG. 145.639, C

de ‘’seu direito’’ ser correspondido, poderíamos dizer que é um acordo de vontades. Existem alguns requisitos que são necessários para que um contrato possa ser realizado : Agente Capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Sem esses requisitos não é possível que um contrato seja válido e nem que se tenha pelo menos uma pretensão de ser realizado. Para Clóvis Bevilaqua ‘’O contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir…