Direito De Preempção

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 01/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. SERVIÇOS PÚBLICOS 2. ESTATUTO DA CIDADE GUIA DE ESTUDO 1. SERVIÇOS PÚBLICOS  Conceito: Não posso fazer afirmação que serviço público é o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas não é a única.Exemplo: Gestão de bens. Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o serviço é ou não público. Esta…

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Diretrizes Legais ESTATUTO DA CIDADE Lei Federal nº 10.257/2001, previu o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, um novo instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores, que garante o direito à qualidade urbana de quem mora ou transita no entorno da obra. Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévia de impacto de…

ordenado; IV – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano; V – aplicar os institutos jurídicos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, IPTU Progressivo no Tempo, Estudo de Impacto de Vizinhança e Direito de Preempção, conforme Lei Municipal Específica. SEÇÃO II Das Definições Art. 3º – Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: § 1º - Zoneamento é a…

DIREITO URBANÍSTICO Prof. André Queiroz Conceito de cidade: 1. Demográfico-quantitativo – densidade populacional. 2. Econômico – mínimo de comércio, indústria, fomento e exercício do poder público. 3. Funcional – atividade primordialmente secundária e terciária. 4. Subsistemas – administrativos, comerciais, industriais e sócioculturais. 5. Jurídico-administrativo – decisão legislativa. • Unidades edilícias • Equipamentos públicos • Harmonização do meio ambiente urbano. …

que estabelece que o vendedor tem o poder de readquirir o seu imóvel junto ao comprador ou junto a qualquer terceiro, restituindo o preço pago, as despesas e as benfeitorias necessárias. A retrovenda, além de cláusula potestativa pura, também é um direito real, pois configura uma propriedade resolúvel. O comprador é proprietário resolúvel do bem, porque pode sofrer a perda da coisa; o vendedor é o proprietário reivindicante, pois pode reivindicar aquele imóvel específico. O prazo para…

de uso capião especial e coletiva Concessão de uso – medida provisória Responsabilidade dos agentes e do particular Ação civil pública – improbidade do agente Competência – 182 e 183 da CF 1 - De quem é a competência para legislar sobre direito urbanístico ? Competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 – a) O Advogado não está correto, pois o herdeiro legítimo, Tício, continua com a posse de seu pai uma vez que reside no imóvel desde sua…

aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; b) O direito de preempção (direito de preferência) pelo qual o Poder Público municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. Nestes casos, caberá a Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitar as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1…

condições podem levar a ocorrência de deadlock  Exclusão Mútua   Obtenção e Espera   Somente um processo usa um recurso de cada vez Um processo aloca recursos enquanto espera por outros recursos Não preempção  Recursos não sofrem preempção Deadlocks  As condições acima são necessárias mas não suficientes  Cadeia fechada recurso+processo Deadlocks Modelo - Grafo  Processos são círculos e recursos são quadrados.  O…

histórico maior, origem de um mito ilustre ou de um combate épico, assnto de um quadro célebre, etc;; Tombamento – Intervenção ordenatória concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de exercícios de direitos de utilização e de disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial de cuidados, dos bens de valos histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico.…

DISTINÇÃO ENTRE PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO e PREEMPÇÃO. PRECLUSÃO: é a perda da faculdade de praticar ato processual. Tipos: temporal, lógica, consumativa e pro judicato. Preclusão temporal: prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Preclusão lógica: é…