Resumo de Direito do Trabalho

2º ESTÁGIO

1. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA:
a) CONCENTO: É o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa (objeto do contrato) à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.
b) EFEITO: Meramente obrigacional, pois não é pelos contratos que se adquire a propriedade das coisas. O contrato é uma mera promessa. A propriedade só se adquire com a tradição (bens móveis) ou transcrição (bens imóveis).
c) NATUREZA JURÍDICA: O contrato de Compra e Venda é consensual, sinalagmático, oneroso e comutativo, sendo em alguns acasos sujeitos à forma prescrita em lei, ou seja, formal/solene.
d) ELEMENTOS:
. Consentimento (elemento volitivo, que pressupõe a capacidade das partes).
. Coisa (lícita, possível, determinada ou determinável, ou seja: existência, individualização e disponibilidade).
. Preço (elemento econômico, sem ele o contrato é nulo).
. OBS.: Venda de coisa alheia, é nula, pois ninguém pode vender o que é seu, salvo se autorizado pelo dono.
e) CONSEQUÊNCIAS SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA:
e.1) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: Geração de obrigações recíprocas, evicção e vício redibitória, despesas do contrato, o problema dos riscos e garantias.
f) LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTE DA FALTA DE
LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES:
f.1) Venda a descendentes, compra por pessoas encarregada de zelar pelo interesse do vendedor, venda por condômino de coisa indivisível.
. OBS.: Ver os artigos 496, 497 e 504 do CC.
g) REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA: Venda por amostra, venda “ad corpus” e “ad mensuram”, venda on-line.

2. DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA:
a) DA RETROVEDA.

b) VENDA A CONTENTO OU SUJEITO A PROVA.
c) PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA.
d) VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
e) VENDA SOBRE DOCUMENTOS.

RETROVENDA

a) CONCEITO: É a cláusula especial que permite ao vendedor se reservar no direito de recobrar, no prazo máximo de