Denuncia Anonima Direito

Esplanada dos Ministérios, Capital Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DO CABIMENTO O Mandado de Segurança é remédio constitucional contra ato abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de suas atribuições previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º, (...) LXIX, CRFB: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

tiver em mãos elementos de informação suficiente ao exercício da ação penal, poderá oferecê-la desde logo, não sendo para tanto necessário o inquérito policial. O inquérito policial e necessário, mais não imprescindível ao inicio da ação penal por denuncia ou queixa, uma vez que essas peças acusatórias podem vir sustentadas por peças de informação que caracterizem a materialidade de indícios de autoria do crime. Natureza do Inquérito Policial  Características. As características do…

PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. 01. Restando evidenciado que a conduta do apelante está acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa a direito seu – inviolabilidade do domicílio, a absolvição é de rigor. 02. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios…

Trabalho aula dia 25/09/2013 – Direito Processual Penal I Alunos: Cristiane Maria Fabrin e Sandro Adriani Lima dos Santos Estudo de caso: O indivíduo “A” foi indiciado pelo crime de homicídio por ter matado “B” na cidade de Farroupilha e ter jogado o corpo da vítima nas proximidades do Rio das Antas em Bento Gonçalves. Foi determinada a abertura de inquérito policial em virtude de uma denúncia anônima sobre a localização do corpo. Durante o IP o Delegado ouviu cinco testemunhas e mais o autor

DIREITO PROCESSUAL PENAL GRAMÁTICA Teoria e Exercícios Prof.: Carlos Alfama INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório

da lei, salvo para beneficiar o réu, é o que ocorre, p. ex., com a norma que altera a natureza da ação penal, já que influencia decisivamente o jus puniendi, pois interfere nas causas de extinção da punibilidade, como a decadência e a renúncia ao direito de queixa, tendo, desta forma, efeito material. (Ver HC 182.714-RJ). 04 (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Processual – Cargo 8) A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO “Temas interdisciplinares” Santo André 2015 REFLEXÕES 1. Antonio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da…

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 3) Julgamento: 05/11/2013 4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA 5) Publicação: DJE 18/11/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser…

Faculdade de Administração e Finanças - FAF Curso: administração; 2º/2010 Disciplina: Marketing Público Prof.: Marcondes Aluno: Marcos Aurélio dos Santos Silva Júnior Fagner Carmo Introdução Segundo Zeca Borges , Coordenador Geral do Disque-Denúncia: • O Disque-Denúncia trouxe um modelo inovador de parceria, unindo o setor privado, o governo e a sociedade civil organizada. “Somos um case de PPP – Parceria Público-Privada de sucesso e, ao contrário da maioria das ONGs, nós arrecadamos…