Denuncia Anonima Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: BREVE RELATÓRIO 01. O ora réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, segundo a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n° ........................ ............................, já qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA…

DENÚNCIA ANÔNIMA O termo “denuncia” refere-se a peça apresentada por a, noticiando a administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo, e quanto a formalidade na regra geral da administração publica federal, exige-se apenas que as denuncias sejam identificadas e apresentadas por escrito. A Lei n° 8.112 de 11/12/1990 – Art. 144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o…

I – PEÇA COMPLEXA: Por motivos desconhecidos, Raulus Protectus matou Anália. Sem pistas, a polícia o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante. 1.2. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado de Raulus, a peça processual pertinente à defesa dele. 1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso. II – PEÇA SIMPLES:

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar:

11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Todavia, como o seu momento é anterior ao RECEBIMENTO da denúncia, entendemos que a defesa prévia pertence ao rol de peças…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Fábio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PREVIA/LEI ANTIDROGAS, com fulcro no artigo 55 da Lei Nº 11.342/2006, palas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da inicial acusatória, Fábio e seus amigos,

admissível processo aberto com base em denúncia anônima? A denúncia anônima por si é uma prova imaterial e incorpórea. Não sendo uma prova naturalmente admissível, sendo necessária investigação posterior. O inquérito policial é um procedimento administrativo de essencial importância para a ação penal. O inquérito requer um certo período para sua conclusão, se tornando um procedimento trabalhoso para a administração pública. Será que uma simples denúncia anônima poderá iniciar um…

SALAS DE BATE PAPO, etc.) Onde denunciar? A denúncia pode ser anônima? Qualquer pessoa pode denunciar! Inclusive através de denúncia anônima, embora seja muito melhor a denúncia da pessoa que se revela. A denuncia de abuso sexual pode ser feita: * A Promotoria de Justiça da Vara da Infância e Juventude. * Ao Conselho Tutelar. * Ao “Disque 100”- Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Republica (SEDH/PR)- Ligação anônima. Pela internet: * Safernet –…