Denuncia Anonima Direito

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS Antônio Carlos Alencar Carvalho procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o direito de qualquer cidadão…

CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia…

de fevereiro de 2011, por uma denúncia anônima. Adolescente de 15 anos morava com a mãe e o padrasto, era violentada sexualmente pelo mesmo, desde os 12 anos de idade. Supostamente, acha-se que a mãe era conivente com o fato. Foi constatado que houve realmente abuso sexual. O padrasto foi preso, graças a denúncia anônima. A adolescente, hoje se encontra na instituição Casa Lar da cidade. O segundo relato, é sobre um rapaz, que está sendo investigado, sob denúncia de prática de…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

Faculdade Estácio Curso de Direito Disciplina: Direito Processual I Resolução dos Casos Concretos - Web aulas CASO CONCRETO 01 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX Fábio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxx, inscrito no CPF (sob o nº xxxxx), residente e domiciliado na (Rua xxxxx, numero xxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx, estado xxxxx), por seu mandatário que a esta subscreve, (conforme procuração em anexo – doc I), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com…

Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando…

PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO. APREENSAO DE 87 GRAMAS DE MACONHA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM PRÉVIA CAMPANA EM RAZAO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PROVA SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇAO INVIÁVEL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇAO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33 , 4.º DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxx - SP Proc. nº. xxxxxx, devidamente qualificado nos autos supra, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando da r. sentença condenatória, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, em vista das razões anexas, requerendo o processamento deste recurso e sua remessa à Egrégia Superior Instancia. Termos em que, Pede deferimento. Mongaguá, 23 de junho de 2009.…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Processual Penal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Aloisio José Rodrigues Nome do aluno: Irapoan Coutinho Silva Junior Data: 20/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço…