Defesa Previa Novo Artigo 306

de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano …

Agravo de Instrumento no Novo CPC 1. Intróito 2. Agravo de Instrumento - Conceituação 3. A extinção da modalidade de agravo na forma retida e o protesto anti-preclusivo 4. Agravo de Instrumento – hipóteses de cabimento 5. Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Constituição dos Estados Unidos do…

Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 - (CANCELADO). ENUNCIADO 17 - É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23 do Código

MARQUES MATIAS, VANDER LUIZ DA SILVA, ISRAEL FERNANDES e WILLIAN ROGÉRIO MOREIRA, imputando-lhes a prática de fato tipificado como roubo majorado pelo emprego de arma; pelo concurso de pessoas e por restrição à liberdade das vítimas, nos termos dos artigos 157, §2º, I, II e V, na forma do art. 29, ambos do CP. Narra a denúncia que, em 24 de junho de 2005, por volta das 20h20min, na Fazenda Esmeril, Zona Rural de Patricínio/MG, os denunciados, com unidade de desígnios, subtraíram, para…

.......................57 4.6 Princípio da Supremacia da Ordem Pública........................................................58 4.7 Princípio da Revisão Contratual..........................................................................60 5. Novos Princípios Contratuais e o Direito do Consumidor................................................65 5.1 Princípio da Boa-fé Objetiva...............................................................................65 5.2 Princípio da Interpretação..

importa quem foi o pioneiro. Hoje, graças as suas pesquisas a “Vitimologia” surgiu com o desafio de dar uma nova roupagem à vítima e assim outros seguidores surgiram com outras perspectivas. É válido mencionar que apesar de existir poucos livros, artigos, monografias, teses e etc. na área da Vitimologia, o assunto na atualidade ainda é muito pequeno entre os doutrinadores. Raríssimos autores do mundo jurídico reservaram uma obra específica destinada apenas ao estudo da Vitimologia.…

termos político-económicos se abre e com ela se define um novo posicionamento do estado face à propriedade dos meios de produção. Os princípios da propriedade estatal dos recursos naturais situados no solo e subsolo, nas águas territoriais e na plataforma continental (artigo 8º da Constituição), da planificação estatal da economia (artigo 9º) e ainda da primazia e direcção do sector económico do estado sobre o conjunto da economia nacional (artigo 10º), agregados ao êxodo de alguns…

aplicabilidade pela Polícia Militar do Estado, em formalizar e encaminhar o termo circunstanciado aos Juizados Especiais, partindo de uma perspectiva prevista pela norma do art. 69 da Lei n. 9.099 de 1995, o qual introduziu o novo sistema processual-penal no Brasil. O novo instrumento contido na referida norma, não se restringe a mais um procedimento especial e sim o Termo Circunstanciado que veio substituindo o inquérito policial. Nele, o fato é narrado resumidamente, identificando as…

Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____ | |Qualificação completa e em face do suposto requerido | |Não há defesa, busca-se investigar a autoria ou a materialidade delitivas | |Apresentar o rol de testemunhas em número legal |