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MOÇAMBIQUE

II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

TEMA I
AS PRIVATIZAÇÕES EM MOÇAMBIQUE E O SEU CONTROLE

Por: António Luis Pale
Presidente do Tribunal Administrativo

Sumário
I. Introdução e plano de abordagem
II. A intervenção estatal
1. Empresas estatais
2. Outras formas de propriedade
III.O processo das privatizações
1. Objectivo das privatizações
2. Procedimentos de alienação
3. Participação de estrangeiros
IV.Algumas cifras sobre privatização
V. Controlo

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I. Introdução e plano de abordagem

Com a proclamação, em Junho de 1975, da República Popular de
Moçambique, uma nova era, em termos político-económicos se abre e com ela se define um novo posicionamento do estado face à propriedade dos meios de produção.

Os princípios da propriedade estatal dos recursos naturais situados no solo e subsolo, nas águas territoriais e na plataforma continental
(artigo 8º da Constituição), da planificação estatal da economia (artigo 9º) e ainda da primazia e direcção do sector económico do estado sobre o conjunto da economia nacional (artigo 10º), agregados ao êxodo de alguns proprietários e gestores logo após os acordos de Lusaka, tiveram, a despeito da permissão constitucional da propriedade privada, como um dos corolários, o processo de apropriação, pelas mais diversas formas, pelo estado, de algumas unidades até então pertencentes ao sector privado.

A este processo juntou-se a intervenção estatal nas chamadas áreas estratégicas. A partir dos anos 1986/87, assiste-se ao processo inverso, propiciado pelo chamado programa de Reabilitação Económica, decorrente da

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adesão de Moçambique às instituições de Bretton Woods, transformando-se muitas empresas sob domínio estatal em privadas.

É este processo que se procura abordar na presente comunicação, à luz da