Defesa Previa Novo Artigo 306

decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º -…

processual penal é absoluta (art. 93, XI, CF; 792 CPP). Existem exceções: votação na sala secreta (arts. 485/491, CPP); Inq. Pol. (art. 20). Assinatura: É uma exigência e uma formalidade (arts. 50, 56, 98, 216, 226, IV, 243, III, 285, par., 286, 304, § 3º, 306, § 2º, 381, VI). 4.2 Limitação de Tempo: é para que não se pratique o ato quando se quer. Visa não procrastinar o término da lide, porque o processo é um desencadear de atos que caminha para frente – o processo não retroage, ele…

requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos meios de prova e defesa, veremos Defesa Prévia. Oitiva (escuta) da Testemunhas, Prova Testemunhal. Diligências (art. 499), requisição de perícias, etc. Alegações finais do MP e da defesa. E a sentença. -Após competência do rito ordinário, veremos a Competência do Tribunal do Júri. A fase do Plenário. -Procedimentos Especiais…

Obs : Os itens constantes nesta apostila “VETADOS”, não entraram em vigor, no dia 2.01.1998, tendo em vista o veto presidencial. § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

comarca de Carazinho (RS). Mas não foi exatamente isso o que ocorreu com a nova lei de drogas, que passou a contemplar no art. 28 uma infração penal sui generis, punida tão-somente com penas alternativas. Cabimento de transação penal: o novo "estatuto" do usuário, em linhas gerais, é o seguinte: o art. 28 constitui uma infração penal sui generis, da competência dos juizados, permitindo-se transação penal. Aboliu-se a pena de prisão para ele. Jamais ser-lhe-á imposta tal pena.…

legal. Segundo a lição de SOLER (1970): Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. SOLER, Sebastian. Derecho penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1970, v. 2, p. 342. Crime Conforme a doutrina majoritária é um fato típico e antijurídico, sendo que a culpabilidade é um pressuposto para a aplicação da pena. O fato…

Antônio Augusto Lapa Prof. Responsável pelo NPJ rol de abreviaturas e siglas APF Art. Arts. Atual. Aum. Caput CF CPP CRFB/88 ed. inc. incs. nº Omissis p. Rev. Trad. vol. Auto de Prisão em Flagrante Artigo Artigos Atualizada Aumentada Cabeça do artigo Constituição Federal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Edição Inciso Incisos Número lacuna; hiato; vazio Página Revisada Tradução Volume rol de…

de seu próprio conhecimento”.4 Em 1937, no chamado Estado Novo, as mudanças políticas influenciariam a lei penal. Outorgada por Getúlio Vargas, a constituição tinha por base o autoritarismo e o militarismo. Neste momento da História, os direitos e as garantias fundamentais são limitados pelo bem público e a segurança do Estado. Em 1940, foi publicado o novo código penal brasileiro, advindo do anteprojeto de Alcântara Machado. Este previa as penas de reclusão, detenção segregação e…

NATUREZA DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:............................................ 35 2. DIREITOS BÁSICOS ELEMENTARES ............................................................................... 35 3. NORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................. 59 4. A REGRA GERAL DA SOLIDARIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................... 59 5. QUESTÕES DE CONCURSOS .............................................................................................…

processual penal 4 – Finalidades do IP: A colheita de elementos informativos quanto a autoria/ materialidade da infração penal Elementos Informativos Provas - São aquelas produzidas na fase investigatória - Não há contraditório e ampla defesa - Papel do Juiz: garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) …