Defesa Previa Multa Ambiental

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…

- Dal; Princíoios Capitulo III - Dos Objetivos Capitulo 111 - Dlls Diretrizes Titulo 111 Do Sistema Mllnicipal de Meio Ambiente Capítulo I - Di~posicões Iniciais Capitulo II - Da Composicão e das Atribuicões Capitulo III - Dp Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente Secão I - Da Cbmposicão Capítulo IV - Da Secretaria de Meio Ambiente Capitulo V - D s Orgãos Setoriais Titulo VI 5 5 6 6 6 7 7 , • 8 8 8 8 9 11 13 15 16 16 17 17 18 19 20 21 22 23 24 25 24 27 29 29 30 30 31 Dos…

Engenharia Ambiental e Sanitária Licenciamento Ambiental Goiânia, 28 de maio de 2015 Temas a serem abordados..... - Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – PENDÊNCIAS; - Plano de Gestão Ambiental; - Plano de Controle Ambiental; - Outorga de água; - Fiscalização ambiental - Custos do licenciamento; OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS O QUE É A OUTORGA? A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante faculta ao usuário o uso Dos…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO. (1ª parte) Gina Copola (abril de 2.005) I – Introdução ao tema É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais freqüentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de

conservados documentos importantes. O instituto do tombamento coloca sob a tutela pública os bens móveis e imóveis, públicos ou privados que, por suas características históricas, artísticas, estéticas, arquitetônicas, arqueológicas, ou documental e ambiental, integram-se ao patrimônio cultural de uma localidade – nação, estado e município. Por meio do tombamento é concedido ao bem cultural um atributo para que nele se garanta a continuidade da memória. O tombamento não retira a…

compõem. Sérgio Salomão Schercaia, Damásio, Ada Pelegrini Grinover. Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas de direito público: 1ª corrente – Pode ser responsabilizada. 2ª corrente – O Estado não pode punir a si mesmo. As penas de multa recairiam sobre os próprios cidadãos e não sobre o Estado. As penas restritivas de direitos seriam inviáveis para as pessoas jurídicas do Estado, porque o Estado já tem a função de prestar serviços públicos. Requisitos: 1º: Seja…

Ambiental e rural 332041556705500 1. Reserva Legal: é uma parcela de cada propriedade que deve ser preservada. Atualmente, é de 20% exceto na Amazônia Legal (chega em 80%) e em zonas de Cerrado (35%). 2. Multa aos desmatadores: autoriza a criação de programa que suspende multas aplicadas a quem desmatou sem autorização até 22/07/08, desde que haja reflorestamento. 3. Crédito Ambiental: liberação de linhas de financiamento pelo governo para auxiliar proprietáios rurais a formentar a produção

Apostila de Legislação Ambiental Assunto: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002 Autor: ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.................

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A responsabilidade ambiental das pessoas físicas e jurídicas poderá surgir em três esferas distintas: civil, administrativa e criminal. De acordo com o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Assim, essas três instâncias de responsabilidade…

II, III, 70 caput, § 1º ,71 caput, I, II, III, 72, caput II, IV e VII e 72, caput § 3°, I, da Lei 9.605/98, Artigo 2º da Lei 9.784/99 e Artigo 386, caput inciso IV, do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes à espécie, APRESENTAR DEFESA CONTRA AS ACUSAÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 9091775 E e nº. 9091780 E, por força dos fatos e fundamentos jurídicos consignados infra: DOS FATOS: 1. No dia 12 de fevereiro de 2015 a empresa acima nominada foi…