Defesa Previa Multa Ambiental

Legislação Ambiental POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 CONCEITOS Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas = Artigo 3o. inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Alteração adversa das características do meio ambiente = Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81. POLUIÇÃO Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81 = A degradação da

Coletânea de Questões de Direito Ambiental extraídas de vários concursos em todo o território nacional. 2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que

Gerais Portfólio Pedro Ferraz Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra…

Laerte Fernando Levai (1998, p. 39) diz que com a emancipação política do país, estava aberto o caminho para a defesa dos recursos naturais do país, e consequentemente, à preservação de centenas de espécies animais que aqui habitavam. A primeira norma brasileira que buscou proteger os animais foi o Código de Posturas de São Paulo, promulgado em 06 de outubro de 1886, o artigo 220 do Código previa que: "É proibido a todo e qualquer cocheiro, condutor de carroça, pipa d´água, etc.,…

A LEI DA NATUREZA 1- Apresentação 2- A Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I -…

a culpabilidade. Há, contudo, um fator que ficou esquecido por este segmento mais conservador da doutrina. Em primeiro lugar, destaque-se que o artigo 3º da Lei dos Crimes Ambientais, o qual regularizou especificamente a aplicação do instituto na legislação brasileira, ao responsabilizar a pessoa jurídica pelos crimes ambientais, não menciona em nenhum momento o termo conduta. Destarte, o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal trouxe em seu texto uma inovação ainda não…

AULA 01- DIREITO AMBIENTAL 05/02/13 Direito ambiental constitucional Classificação do meio ambiente: Meio ambiente natural – art. 255, CF. Elementos bióticos brasileiros (tem vida, fauna, flora) e abióticos (não tem vida- ar, atmosfera) Grandes biomas brasileiros, previstos constitucionalmente art.255, §4º. Patrimônio nacional não tem nada haver com a titularidade. Não significa que são bens da união. Meio ambiente cultural- art. 215 e 216, CF. a) materiais: cidades históricas.…

GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Apoio 1 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria de Estado do Ambiente Marilene Ramos Secretária Instituto Estadual do Ambiente Luiz Firmino Martins Pereira Presidente Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente Diretoria de Gestão das Águas e Território (Digat) Rosa Maria Formiga Johnson Diretora Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos…

1891, de acordo com o artigo 72 garantindo não só aos brasileiros mas à todos os estrangeiros residentes no país o direito de propriedade plena podendo ser desapropriada com a apresentação de necessidades ou utilidades públicas mediante indenização prévia No ano de 1934, com a constituição da república dos estados unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, implementa-se o artigo 8º que abrange o decreto de impostos. Art 8º - Também compete privativamente aos Estados: I - decretar…

F A T E C CURSO: PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AGROECOLÓGICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA A RECUPERAÇAO DA BIODIVERSIDADE REGIONAL PROF. MS. ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISCIPLINA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PRES. PRUDENTE 2010 SUMÁRIO 1ª AULA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12…