Defesa Previa Lesoes Maria Da Penha

penais que fazem parte do conteúdo programático mínimo, estar preparado para avaliar e resolver questões doutrinárias e práticas a respeito dos temas a seguir tratados. Conteúdo Programático Mínimo: 1. Dos crimes contra a pessoa (cont.) 1.1 Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Rixa 1.2 Crimes contra honra 1.3 Crimes contra a liberdade individual 2. Dos crimes contra o patrimônio. 2.1 Furto, Roubo e Extorsão 2.2 Dano 2.3 Apropriação indébita 2.4 Estelionato e…

mediante representação do ofendido. b) §9º (Lesão Corporal Leve com violência doméstica – contra homem ou mulher). Homem (art. 88 da Lei 9099/95 – representação do ofendido). Mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha – ação penal pública incondicionada). c) Lesão Corporal culposa do CTB (art. 303 da Lei 9503/97) art. 291, §1º do CTB faz menção ao art. 88 da Lei 9099/95, logo, a ação penal, se dá por representação do ofendido, em regra.…

à psicanálise para analisar o impacto desse tema na atualidade. Por volta de 1900, Freud já havia referido a existência de memórias encobridoras e memórias recalcadas. Tais conceitos, introduzidos pela psicanálise, dizem respeito ao mecanismo de defesa do psiquismo que expulsa da consciência os acontecimentos traumáticos para proteger o indivíduo da doença mental. Freud baseou-se na Teoria da Sedução, que postulava que, na origem da neurose, estava a recordação de abuso sexual…

relação entre crimes contra os costumes Estupro e os crimes sexuais está no preconceito contra as mulheres. Por esse motivo, a expressão “crimes contra os costumes” foi substituída por “crimes contra a dignidade sexual” (Lei 12.015/09). Anteriormente previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido estrito) e…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Este princípio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta não pode ser considerada…

haveria legítima defesa. Considera-se injusta agressão, v.g., o adultério, xingamento ou traição. O agente deve ser súbita e imediatamente tomado por uma emoção extremamente forte e a sua reação deve ser imediata. Importante que a emoção seja tal que domine o agente, e não apenas influencie no seu agir. Elimina o privilégio o passar do tempo, tendo o agente condições de ponderar sobre sua atitude e sobre seus sentimentos. A jurisprudência exclui a existência da legítima defesa da honra…

2000 fuzileiros foram à sede do sindicato dos metalúrgicos em uma reunião comemorativa do 2⁰ aniversário da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, entidade considerada ilegal. Com a permanência dos fuzileiros no sindicato o então ministro da defesa pediu a prisão de todos, após negociações os fuzileiros se entregaram e foram presos, porém o presidente da república os anistiou agravando a crise na área militar. 1.1 Golpe Militar Em 31 de março de 1964 foi deflagrado o golpe…

• Princípio da isonomia (Art. 5o, I): ▫ “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;” As discriminações só valem em favor da mulher, sempre na forma da lei: Ex: art. 40,§ 1°, III, a e b. Ver lei Maria da Penha Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Igualdade Jurisdicional → juiz natural; ▫ Art. 5°, XXXVII XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ▫ Art. 5°, XXXV: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder…

amparadas e livres das mãos sujas dos seus agressores.O trabalho também enfatiza os tipos de agressões existentes para que haja maior entendimento de que as agressões podem ser físicas, emocionais ou psicológicas e que todas tem como amparo a Lei Maria da Penha.Através deste pode se saber como agir e quais as conseqüências de não denunciar, pois há índices maiores de casos impunes do que aqueles em as mulheres são devidamente justiçadas. Palavras-chave:…

vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada…