Defesa Previa Lesoes Maria Da Penha

lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. LEI MARIA DA PENHA, 2006 PROGRAMA MULHER DE VERDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Prefeito BETO RICHA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Secretário LUCIANO DUCCI Superintendentes EDIMARA FAIT SEEGMÜLLER ELIANE REGINA DA VEIGA CHOMATAS Diretora do centro de epidemiologia KARIN REGINA LUHM Coordenadora do programa MARIA CELI DE ALBUQUERQUE Curitiba, Janeiro de 2008 1 PROGRAMA MULHER DE VERDADE

materialidade e indícios de autoria. Exceções: há hipóteses onde uma ação penal poderá ser iniciada com meros indícios: 1) entorpecentes: basta o laudo de constatação para poder dar início a uma ação penal (art. 50, par. 1º Lei 11343/06). 2) Lei Maria da Penha: basta o prontuário médico dos ferimentos resultantes da violência para se iniciar uma ação penal (art. 12, pa. 3º Lei 11340/06). 3) JECRIM: o boletim médico basta para a propositura da ação penal (art. 77, par. 1º,…

ponto de equilíbrio, no qual este não se abstenha de agir, mas também não exceda o seu campo de atuação, violando direitos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos firmou um compromisso entre os Estados, que ratificaram o documento normativo que previa a intervenção do Estado contra as violações a direitos humanos, desta forma esses Estados assumiram deveres de proteção para tornar eficiente o que foi estabelecido na Convenção. Após a Convenção, um caso de violação aos direito…

capazes de representar fatos ou situações de um determinado programa em números matemáticos que facilitam e auxiliam os gestores na tomada de decisão. Além disso, foi contextualizada a posição da mulher ao longo do tempo, os instrumentos legais de defesa dos direitos das mulheres, bem como as ações desenvolvidas pela Polícia Militar de Minas Gerais para o enfrentamento da violência doméstica. Foram propostos dois indicadores para acompanhar dois problemas considerados graves, quais…

seja aplicado à suspensão do processo na forma do artigo 89 da Lei 9.099/1995. A defesa desde já, requer também a intimação das testemunhas abaixo relacionadas, nos termos do art. 396-A, IN FINE do CPP. Cabo Frio, 12 de maio de 2009. ________________________________________ Robson Souza da Silva OAB 2005.02.09800-1 MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA…

IDOSOS DIANTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE Claudionor Rocha 2009 COMPORTAMENTO DOS IDOSOS DIANTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE CLAUDIONOR ROCHA Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional NOVEMBRO/2009 2 Claudionor Rocha SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 3 2.…

III. explosivo; IV. asfixia; V. tortura; VI. outro meio de que possa resultar perigo comum; c) modos: I. traição II. emboscada; III. dissimulação; IV. outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) finalidade: para assegurar a I. execução; II. ocultação; III. impunidade; IV. vantagem de outro crime. 14. Paga ou promessa de recompensa: cuida-se do homicídio mercenário. No primeiro caso, o…

perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. Torpeza Inciso Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe: Paga: prévia Promessa: é posterior (receber ou não é indiferente) Segundo ensina Nélson Hungria, ‘torpe é o motivo que mais…

não só as formas qualificadas são consideradas hediondas, mas também a forma simples, eis que se trata de crime repugnante, merecedor do tratamento mais severo preceituado na lei (art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal). 3.6. Estupro: previa o art. 1º da Lei n. 8.072/90 que seriam considerados crimes hediondos o estupro (art. 213 c. c. o art. 223, caput e parágrafo único) e o atentado violento ao pudor (art. 214 c. c. o art. 223, caput e parágrafo único) tanto na forma simples quanto

que decide sobre a existência da privilegiadora ou qualificadora, o juiz determinará o quantum. MODELO DE QUESTÕES PARA A PROVA 1) O que é homicídio privilegiado e quais são as causas que levam ao privilégio? Resposta 121§1 2) Como se classificam as lesões corporais? Explique. 3) Diferencie os crimes de calúnia, difamação e injúria. 4) Existe diferença entre os crimes de homicidio culposo e lesão corporal seguida de morte? Explique. 5) Por que se diz que os crimes contra a liberdade…