Defesa Previa Lesoes Maria Da Penha

nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. C) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério…

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavradura do flagrante. Diante disso, Rosário agride Carlos, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. Uma vez provocadas tais circunstâncias é correto afirmar que foram tipificados quais crimes ou delitos, previstos no CP? R: Por agredir Carlos, mediante situação provocada pelo mesmo, Rosário atuou em legítima defesa e conseqüentemente, Carlos por achar que estava tentando prender o autor do crime de furto cometido em sua empresa, estava em

10 – Tentativa: inter criminis: Preparatório: é impunível (artigo 288) Executório: Consumatório: Quando for denunciar tentativa por homicídio tem que usar o 121 com o art. 14. Como diferenciar entre tentativa e lesão corporal: intensidade das lesões, local que acertar, quantidade. 11 – Tentativa Branca: 10 tiros que errou. É aquela que não tem sangue (incruenta). Cruenta é a que tem sangue. Neste caso reduz 2/3. 12 – desistência voluntária e arrependimento eficaz: art.15. ex: quero…

delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada…

ou no local de trabalho. Mais da metade de todas as mulheres brasileiras assassinadas foram mortas por seus parceiros íntimos; parceiros ou ex-parceiros são os autores da violência em aproximadamente 70% das denúncias registradas nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). Pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2001) afirma que no Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos e mais de dois milhões de mulheres são espancadas, a cada ano, por maridos ou…

classificação do direito penal: a) DP objetivo: é o conjunto de leis penais em vigor. A mais importante legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o direito de punir do Estado (jus puniendi). É monopólio estatal, de modo…

FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!! **************************************************************************************** www.pontodosconcursos.com.br 1 3 0 6 1 7 5 , 4 a : z i F u v P o a C S D…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Advogada militante no Estado do Espírito Santo

desta pesquisa foram consultados livros específicos na área da violência doméstica, sites estatísticos, apostilas de conselhos municipais, dicionários e legislações. Os principais autores consultados são conceituados no tema desenvolvidos são eles: Maria Amélia Azevedo, Bárbara Musumeci Soares, Lilia Blima Schraiber, Ana Flávia Pires Lucas D´Oliveira, Márcio Thereza Couto Falcão, Wagner dos Santos Figueiredo, nestas obras foram encontrados textos teóricos que facilitaram maior…