Defesa Prévia Para Trafico De Drogas

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002 A legislação básica quanto à matéria de drogas era regulamentada pela Lei n. 6.368/76, em 11 de Janeiro de 2002, foi criada a Lei n. 10.409 que veio para substituir a Lei anterior citada, porém, graças ao projeto conter tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas, a sua parte geral que dispunha quanto à matéria dos crimes foi vetada, utilizando somente o que…

Ao pedir pena de morte para tráfico de drogas, matamos junto a civilização 1110 Leonardo Sakamoto 17/01/2015 11:53 O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado, na manhã de domingo, na Indonésia, 15h30 deste sábado (17), no Brasil, por ter sido condenado por tráfico de drogas. Ele tentou entrar no país, em 2003, com 13,4 kg de cocaína em tubos de uma asa-delta. Muita gente nas redes sociais está louvando a atitude do governo indonésio, tuitando e postando que o traficante…

DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIVERSIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus…

apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. A denúncia não merece ser recebida, pois, apesar de apresentado a sua versão dos fatos (NO INTERROGATORIO), não pôde apresentar suas provas, que ora se presta, as quais demonstram uma realidade diversa da descrita. 2. Inicialmente, cabe aduzir que a indiciada não pratica, na realidade, o comércio de substancias entorpecentes. A verdade é que a acusada, sendo usuária e não comerciante de drogas, é…

RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em anônima, informando que, naquela data, o denunciado iria buscar um entorpecente, que

ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,

recebeu a denúncia, desobedecendo o rito previsto na Lei de Drogas, posto que, antes do recebimento da denúncia, deveria ter notificado o Acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Após o Paciente ser intimado, foi lhe nomeado defensor dativo, à fl. ..., para apresentar defesa preliminar, a qual declinou da nomeação. Sendo que, somente em ... foi lhe nomeado outra defensora para patrocinar sua defesa. Contudo, cumpre destacar que, desde a prisão do…

dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, ao passo que o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. A lei 11.343/06 também trouxe a despenalização do uso das drogas e uma política de controle educacional, visto que, a droga é um problema de saúde privada e pública. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 CAPÍTULO I- O DIREITO PENAL E ASDROGAS ILÍCITAS 05 1.1- O Direito Penal e o tráfico de drogas 05…

com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos abaixo consignados: Trata-se de denúncia na qual se imputa ao acusado a autoria da conduta prevista no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Todavia, caso o entendimento judicial seja no sentido de recebimento da denúncia, a Defesa se reserva a apreciar o mérito nas alegações finais. REQUERIMENTOS: A Defesa arrola, por ora, as mesmas testemunhas indicadas pelo…