Modelo Defesa Previa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE MANTENA – MINAS GERAIS.

Processo nº xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que o Ministério Público Estadual a acusa por suposta incursão no art. 33 c/c 40, III e V da lei 11.343/2006, vem, por seu procurador ao final assinado, com o devido acatamento à presença da honrada presença de v. excelência, apresentar

“DEFESA PRÉVIA”
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. A denúncia não merece ser recebida, pois, apesar de apresentado a sua versão dos fatos (NO INTERROGATORIO), não pôde apresentar suas provas, que ora se presta, as quais demonstram uma realidade diversa da descrita.
2. Inicialmente, cabe aduzir que a indiciada não pratica, na realidade, o comércio de substancias entorpecentes. A verdade é que a acusada, sendo usuária e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais o país e o mundo.

3. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principiológico da Lei demonstra o intuito da atuação Estatal não é punir, reprimir aquele que pelo vício tiver consigo substância droga, mas sim buscar a reinserção social dos usuários.

4. Em que pese o fato de trazer consigo a substancia, a quantidade que portava era para o seu próprio consumo (24,4 g), na forma como relatado no seu interrogatório em fase preparatória da ação penal.

5. O contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante reporta não ser a Acusada traficante, uma vez ignorada sua versão dos fatos. É que, mesmo portando uma quantidade reconhecidamente pequena, trazia consigo uma boa quantia em dinheiro (R$ 624,00).

6. Diversamente do que supôs a autoridade Policial, o dinheiro que portava não era produto da comercialização da substancia entorpecente, MAS DO SEU TRABALHO como auxiliar de serviços gerais, como bem demonstra o extrato bancário,