Defesa Prévia Para Lei Seca

havia requisitado o exame clínico de constatação, que lhe foi recusado, apresentou sua defesa prévia, tempestiva, arrolando testemunha, postulando o seu direito ao exercício da ampla defesa e ao contraditório. 6. Em que pese a indicação de testemunha e a exposição de seus argumentos, recebeu a notificação epigrafada, acompanhada da decisão do órgão administrativo responsável pela análise da defesa prévia. Para seu espanto, a decisão não faz qualquer menção aos argumentos, não…

século. Surge pela primeira vez no século XIX num ambiente em que a seca do Nordeste Brasileiro, já contribuía, como hoje, para o agravamento das mazelas sociais daquela região. Como é de consenso, sabemos que a seca no nordeste é uma parte dos grandes problemas do nosso país, e também objeto de análise e controvérsias. O Nordeste brasileiro vivo o contexto da seca e as consequências provocadas e também intensificadas pela seca há séculos. A dinâmica social e política nordestina, e…

e domiciliado à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número C - 33698895, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE DA PATENTE E CONSTATADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOTIFICADA – Srª. MARIA DE LOURDES A. PENNA CAVALIN DA…

residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra aaplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e localcitado na AIT, não se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Não havia ingerido nenhuma bebida…

estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada…

xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e…

atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e…

mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG - Ambiental - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG Reinaldo Dias, Renata Ferreira Campos Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da população de Belo Horizonte/M G na luta pela criação do Parque M unicipal Lagoa Seca e…

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social,definindo as infrações,estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É conjunto de normas que o Estado estabelece,definindo os crimes,impondo penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas…

ESTADUAL PROF SEBASTIÃO AUGUSTO LOUREIRO FILHO QUÍMICA – PRÉVIA DE ALCOOLISMO MANAUS 2013 JORGE LUIZ DE ARRUDA PESSOA Nº 25, TURMA: 1 ANO 05 QUÍMICA – PRÉVIA DE ALCOOLISMO Trabalho válido com nota parcial para a disciplina de Química, com pretensão de notas para o quarto bimestre. Características Causas Tratamentos Alcóolicos Anônimos Lei seca MANAUS 2013 Introdução O alcoolismo é uma doença…