modelo de petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE
JOINVILLE/SC
Autos: XXXXXXXXXX
“A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei
Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 –
Estatuto do Desarmamento).”1
XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À
ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo
Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de
Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 1º/02/2009, teria conduzido veículo automotor apresentando concentração de onde decigramas e dois centigramas de álcool por litro de sangue, quando se envolveu em acidente de trânsito.
Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério
Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados.
II - DA ILICITUDE DA PROVA
O Acusado foi coagido, pelas autoridades policiais presentes, a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme se pode inferir do depoimento do Acusado a fl. 12,
“QUE, o conduzido e a condutora do outro veículo foram submetidos a teste bafométrico...”.
1
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Os crimes de perigo abstrato e o Supremo Tribunal Federal. IDP,