Defesa Prévia Multa De Trânsito

Ilmo Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de…

nº410154155SP e CNH registro nº, habilitado na categoria A/B, com validade até , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºPM-B1-718136-8, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

22/2/2014 D24114 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 24.114 DE 12 DE ABRIL DE 1934. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Sanitaria Vegetal que com êste baixa, assinado pelo ministro de Estado dos…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

departamentos de trânsito em converter a penalidade de multa em advertência. Muito já se foi divulgado na mídia acerca da possibilidade do cidadão de converter a penalidade de multa em advertência, desde que seja cumprida os requisitos estabelecidos no art.267 do CTB, quais sejam ser uma infração de de natureza leve ou média e que o infrator não tenha cometido infrações de mesma natureza nos últimos 12 meses. Percebe-se aqui que a uma luz no fim do túnel das ditas “indústrias de…

Ilmo Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de…

ILMO. SR. ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DNIT. DEFESA PRÉVIA JEFERSON THOMAZ SILVA FALCÃO, RG: 9041575656 CPF: 61758302020 CNH nº. 752401697 cujo Registro: 01706077349 Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na…

RECURSO DE MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE CUIABÁ-MT. Auto de n° MTA067998 Xxxxxx , brasileiro, Advogado, portador do RG de n.º 1xxxx e do CPF de n.º xxxxx, residente e domiciliado á Avenida, xx , xxxx xxx Centro Cuiabá-MT, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de…

O Código de Trânsito Brasileiro evolui de uma sequência de atos legais assim sintetizados: 1910 – o Decreto 8.324 aprovou o serviço Em 1922 o Decreto 8.324 proibiu a circulação dos chamados carros de boi e cuidou da largura máxima dos veículos; Em 1928 o Decreto 18.323 aprovou o regulamento para circulação internacional de automóveis no território Brasileiro e para sinalização, segurança do trânsito e polícia nas estradas de Em 1941 surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito,…