Defesa Prévia Multa De Trânsito

(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de…

JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RS ..................................., brasileiro, solteiro, portador da CNH nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ........................... e RG nº ....................., residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de autuação de infração de trânsito,…

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890 Processo n. 901423154554 AUTUADO: Renato Dal Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção…

Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do DAER - RS Objeto: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Órgão de Transito responsável: DAER/RS Prazo: 03/02/2010 Fulana de tal, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada em ............../RS, , vem, respeitosamente, perante V. Sª., interpor RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra o AIT nº.............. pelos fatos e fundamentos que se seguem: Dos fatos: 1) Na

domiciliado na rua _________________________, nº, bairro, CIDADE, C.E.P. _________________________, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor: RECURSO DE DEFESA PREVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, identificando-me como condutor, doc. 1, o que faz da seguinte forma. Primeiramente, urge esclarecer que o veiculo _________________________, placas…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informar a este juízo de direito que após longo período de espera e a aproximação do período de blitzen que não…

contestação por negativa geral, excetuando-se, dessa forma, a regra do princípio da eventualidade, o qual, segundo o Código de Processo Civil, no seu art. 300, é aduzido da seguinte forma: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, o art. 302 do CPC trata do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo que este também não se…

nesta capital,, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria ofertar tempestivamente DEFESA PRÉVIA, em desfavor da autuação e da notificação anexa, com base e nos fundamentos legais: DOS FATOS No dia 21/11/2010, por volta da 00:40 minutos fui abordado em uma operação de fiscalização de transito, onde foi solicitado os documentos de ordem pessoal e de comprovação do veiculo, e em seguida fui “convidado” a me submeter ao teste do etilômetro. Ao recusar, pois não vendo necessidade,…

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, Eu, MANUEL SILVEIRINHA DOS SANTOS NETO, Residente e domiciliado na Rua B, nº 153, Loteamento Santa Tereza, bairro Aeroporto, neste município Portador da C.N.H. n° 00386379404 expedida em 06/11/2008 E proprietário do veículo placa NVI-0283, venho, interpôr em minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° M35023260

A JUNTA DE RECURSOS DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE COSTA RICA – MS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº MS00910833 RECURSO – DEFESA DE PENALIDADE Rafael de Souza Silva, brasileiro, inscrito no RG sob nº xxx SSP/MS e CPF nº xxx, residente e domiciliado à Tércio Teixeira Machado, 163 – Centro, CEP: 79.550-000, Costa Rica – MS, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, com base na Lei nº 9.503/97 – CTB, vem por meio deste instrumento à presença V. Senhoria, apresentar…