Defesa Prévia Multa De Trânsito

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das justificativas de fato que passa a…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA – DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração…

ILMº. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURA - DTFP de ___________/SP. _________________, brasileiro, casado, _____________, portador do RG n.º ______________(SSP/SP), CPF _______________, e da Carteira Nacional de Habilitação(CNH), nº de Registro _______________, categoria “AD”, com validade até _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº___, nesta cidade de ____________-SP, (CEP ___________), inconformado com o Auto de…

MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO <ORGÃO AUTUANTE – UF> <Nome do Condutor>, Condutor, RG: <RG> CPF: <CPF> res: <ENDEREÇO>, <BAIRRO> , <CIDADE>, <UF>, tendo sido autuado através do auto de infração nº..., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Particular, <MARCA> / <MODELO>, cor:…

ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030 Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença de V. Exa. apresentar DEFESA…

DE INFRAÇÃO N.º M 38748743 LAVRADO EM 08 DE SETEMBRO DE 2014. Xxxxxxxx yyyyy,zzzzz, estudante, portador do CPF de n xxx.xxx.xxx-xx, com endereço situado à Rua José XYZ, n 12345, Aracaju (SE), vem à presença de Vossas Senhorias apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração em referência, com fulcro no artigo 214, capitulo XV, Inc.I da Lei n° 9.503/97, conforme notificação anexa, pelos motivos que a seguir passam a expor: De acordo com a Notificação de Autuação n° M…

ILUSTRÍSSIMO DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem perante ao Ilustríssimo Diretor propor: DEFESA PRÉVIA dos fatos expostos a seguir: 1. No dia 14 de maio de 2008 a Recorrente estava no velório de sua avó (anexo certidão de óbito). Sendo assim, seu namorado,…

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‐se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) B) C) D) E) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar