Defesa Prévia Licitação

sejam: advertência, multa, suspensão temporária na participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, além da responsabilidade civil, podendo inclusive acarretar a rescisão contratual com fundamento nos artigos 77 e 78, I, da lei 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa. Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei…

bens que podem alienar poderão ser dados em penhor anticrese ou hipoteca.” 5. AQUISIÇÃO O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); usucapião: permitido como meio de aquisição da propriedade, nunca de perda; desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante

concorrência entre as empresas de um mesmo mercado. Um mercado que possui um número reduzido de produtores favorece esse tipo de prática. A estrutura de oligopólio é a base perfeita para que as empresas pratiquem a colusão, ou seja, a combinação prévia de estratégias de produção e precificação. A prática de combinar preços, aumentos, reajustes e oferta de produtos, é denominada como cartel. Quando há esse tipo de prática pelas empresas, pode-se concluir que o mercado torna-se…

direito líquido e certo da pessoa, não protegido pelo habeas corpus ou habeas data. Além do individual, admite-se também o mandado de segurança coletivo, pode ser impetrado por partidos políticos, sindicatos e entidades de classes, para promoverem a defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade ou classe de pessoas que representam. Mandado de injunção – destina-se proteger os direitos garantidos na Constituição, mesmo os que não tenham sido regulamentados, e é concedido pelo…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

SUMARIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 11 1. HISTÓRICO DA LICITAÇÃO 2. CONCEITO PROCESSO LICITATÓRIO 3. PRESSUPOSTOS 4. PRINCÍPIOS 4.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 4.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA 4.3 PRINCIPIO IMPESSOABILIDADE 4.4 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 4.5 PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

legal exigiria um tempo de maturação e experiência. O curto prazo para o início dos grandes eventos e o texto do RDC parecem não figurar na mesma cena. Uma nova Lei com procedimentos inteiramente modificados (por ex.: desaparecerá a "modalidade de licitação" e a escolha do critério de julgamento estará vinculada ao objeto licitado, entre outros), obrigaria um tempo mínimo para que os gestores pudessem estudá-la, interpretá-la, participar de treinamentos e discussões para, como medida…

Punitivos ............................................................................................................. 99 4.8. Classificação dos Atos Administrativos ............................................................................ 99 5 - Licitação Pública. .................................................................................................................. 101 5.1. Conceito…

ordenamento jurídico infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DECEx DESMIL ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (Academia Real Militar/1811) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 082/2013 – AMAN NUP: 64000.053398/2013-92- Aj Geral-AMAN Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, por meio do setor de Aquisições, sediada à Rodovia Presidente Dutra, km 306, Resende-RJ, realizará por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, publicada no Boletim Interno n° 004, de 05 de