Defesa Prévia Licitação

especificamente são esses princípios. A lição mais utilizada pelas bancas de concursos é a de Hely Lopes Meirelles, no entanto, ainda assim, faremos menção, mesmo que breve ao que ensinam os demais juristas. Estado de Defesa: Estabelecido pelo art. 136 da Constituição Federal, o Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente…

classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra obstáculos, pois, de acordo com os preceitos legais, a venda de bens públicos é realizada por meio de licitação, procedimento responsável por atribuir corretamente a modalidade e o tipo de licitação a ser utilizada àquele bem que figure como objeto a ser licitado.…

obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo,…

dia o1 de maio de 2013 a mesma fora formalmente cientificada da aplicação de uma multa, efetuada pelo Presidente da comissão de licitação do réu, em razão de atrasos nas obras. No entanto, cumpre observar que, antes que houvesse a aplicação da referida multa, a autora deveria ter sido intimada para que pudesse oferecer defesa, conforme se extrai do contrato de licitação em anexo (doc. 2) entabulado entre as partes. De fato os atrasos são ocorrentes, porém por culpa exclusiva do…

054/SESPA/2013 EDITAL 1. DO PREÂMBULO 1.1. A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, doravante denominada SESPA, por intermédio do pregoeiro Carlos Augusto Campos Ferreira, designado pela Portaria nº 270/2012, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo “menor preço decorrente da proposta que obtiver a maior oferta de desconto nos preços das passagens sobre Taxa de Remuneração (taxa DU)”, em sessão pública virtual por meio da internet a qual…

titular, de um direito subjetivo fora de seus limites (CARVALHO NETO, 2010), é melhor traduzido pela expressão abuso de direito consumerista ou práticas abusivas. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor, complete as lacunas da frase abaixo: “O consumidor ___________ quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor __________ que ________ em excesso”. Escolher uma resposta. a. Cobrado em - superior ao…

que pode levar a anulação do ato. • Continuidade do Serviço Público Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade devem ser prestados de maneira continua, sem interrupções, não podendo ser suspenso sem a comunicação prévia das autoridades pertinentes aos administrados. Este principio limita o direito de grave do servidor público previsto no art. 37,inciso VII, da Constituição Federal. Mas o assunto ainda aguarda regulamentação legal. Art. 37 - A…

respeitosamente apresentar DEFESA PRÉVIA para a notificação por falha na execução contratual ref. Ao NUP53101......... – Ata de Registro de preços 154/2012, e NUP Secundário 53101.........../2014-09, que gerou uma possível cobrança de multa por parte dos Correios, a ser aplicada em nossa empresa. Acontece que, considerando as exorbitantes multas a serem aplicadas em nossa empresa, que diretamente afetará o andamento, nos servimos desta Defesa Prévia para solicitar…

em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público. (Limitação do Estado – Ex. licitação, concurso público etc.) Impessoalidade Não discriminação. É a total ausência de subjetividade. Sob a ótica do agente público, não é ele que atua, mas o Estado através dele. É possível afirmar que todos os princípios derivam desses.…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA CONCORRÊNCIA 2/AFA/2013 OBJETO RESUMIDO: CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE UMA ESTAÇÃO DE RADIOBASE (TELEFONIA CELULAR), DE UMA ÁREA DE 4,78 M² DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA