Defensoria Pública E O Advogado

permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se encontrava impossibilitada de comparecer em Juízo na defesa de seus direitos, sendo facultado aos seus usuários a possibilidade de litigar sem o auxílio de um advogado em determinadas situações, criando o denominado jus postulandi. Este instituto trata-se de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme documento 1 em anexo, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da CRFB/88 c/c 310, inciso I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: Dos Fatos

14.00044-5 Autos n. 041.13.000542-9 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado: ALEXANDRE TREUTLER ALEXANDRE TREUTLER, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, dispensada da apresentação do instrumento de mandato (artigos 128, XI, da Lei Complementar n. 80/94; 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50; e 46, X, da LC n. 575/12 de Santa…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG. Processo: 0713.09.098606-6 Usucapião A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais (art. 134, § 2º da CF; art. 4º da LC Federal n.º. 80/94 e arts. 4º e 5º da LC Estadual n.º. 65/03), como curadora especial do ESPÓLIO DE FRANCISCO DE SOUZA FORTES, citado por edital, pelo Defensor Público que a presente subscreve vem apresentar sua CONTESTAÇÃO Em face da ação

formarão o Conselho de Sentença. Convido a Defensoria Pública e o Ministério Público para o sorteio dos jurados que formarão o Conselho de Sentença. Conforme disposto no art. 468 do CPP, à medida que as cédulas forem sendo lidas por esta Juíza, a Defensoria Pública e, posteriormente, o Ministério Público poderão recusar o jurado sorteado, até 3 cada parte, sem motivar a recusa. Ao serem chamados, queira o(a) sr(a) jurado(a) ficar de pé para que a Defensoria Pública e o Ministério…

disposição do patrimônio, a prévia autorização judicial é indispensável, ouvindo o Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública 1 Generalidades O inquérito civil - que será estudado mais adiante - foi inovação da Lei 7.347, de 24.7.85, que disciplinou o ajuizamento da ação civil pública. Vale anotar que tanto o inquérito civil como a ação civil pública têm viabilizado inúmeras iniciativas do Ministério Público na área da defesa dos chamados interesses difusos, coletivos…

Concurso Fevereiro/2013 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMULADO Nome do Candidato No do Documento Concurso Público para provimento de cargos de Técnico - Área Administrativa No de Inscrição No do Caderno ASSINATURA DO CANDIDATO P R O VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas…

O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador:…

da justiça? Resp.: O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Advogado. Qual é o papel do Ministério Público? Resp.: Atua como fiscal da lei sempre que a lei exigir, o MP oferece um parecer, exemplo no caso de capacidade, idade para o processo. É também autor de ações coletivas (anulação do ENEM), ele defende os interesses do povo. Quem defende o Estado é o Advogado Público. Qual é o papel da Defensoria Pública? Resp.: Defende quem não tem condições…

:" 1 , 4 , 5, ., Código de Vara: Código da Vara (Numérico) Ação: Nome da ação (Texto) Código de Ação: Código da Ação (Numérico) Processo nº: Numero do Processo (Formato 999.99.9999.999999-9) Classe/Assunto: Advogado nomeado: Nome do Advogado (Texto) Número da OAB/SP: OAB do advogado (Numérico) Data da nomeação: Data (Formato DD/MM/AAAA) Beneficiário (a): Nome do beneficiário (Texto) Autor( ) Marcar se beneficiário da indicação é autor ou réu Réu ( ) Registro Geral de Indicação: 30…