Defensoria Pública E O Advogado

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AXIXA-TO. dos autos nº. JAIR, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade nº ( ), inscrito no CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na rua..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de, RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310 do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal, pelas seguintes razões de fato e…

Da Organização Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – abrir concurso público e prover os cargos de…

social: A intervenção só pode ter por base a supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Cristiano Melo, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas…

Registro Geral nº48.922.526, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.368.826.776-02, residente e domiciliado na Rua Carolina Malheiros, nº.90, Vila Conrado, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação…

Guarapari, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido APF o direito de entrevistar-se com seus familiares e advogado. Ocorre, que após dois dias da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão do requerente ter permanecido encarcerado a Delegacia de Polícia, Direito: II.I – NÃO EXISTÊNCIA DE CRIME O requerente, ao dirigir seu veículo…

DPU NA MÍDIA 24/01/2014 DEFENSORIA PREPARA PEDIDO DE CORREÇÃO DO FGTS PARA TODOS OS TRABALHADORES Medida foi tomada após "enxurrada de pessoas" pedirem apoio para procurar a Justiça; interessados podem aguardar decisão para integrar processo. A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por

essa interpretação, havendo, inclusive, opiniões nesse sentido[1], parece-nos que não foi essa a intenção do legislador. Entendemos que a comunicação imediata deve ser feita à pessoa da família do preso ou outra que ele indicar, incluindo seu advogado, se assim for manifestado por ele. Isso para dar notícia de seu paradeiro e para que se possa prestar-lhe a assistência que deve ter nesse instante, amparando-se na legislação vigente. A comunicação imediata ao Juízo e ao Ministério…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL__ Auto de Prisão em Flagrante nº XXX JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, residente na rua, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO Com base nos artigos 5º, LXV, CRFB, e 310, I, do CPP, alegando o seguinte: 1. DOS FATOS

República ficam nas capitais, e também em algumas cidades dos Estados, com atribuição de atender os demais municípios da mesma região. 4: quais suas principais atribuições ? Conforme art. 129 da CF, no âmbito penal e cívil, promover a ação penal pública, na forma da lei; Controle externo da atividade policial; Requisitando instaurações de inquéritos, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos; Defender judicialmente os direitos…