Trabalho LECIO pe a 3

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI
CURSO DE DIREITO
PROFESSOR: LÉCIO MACHADO

AMANDA BRITO HASTENREITER GONÇALVES

PRÁTICA SIMULADA PENAL I

GUARAPARI
MARÇO 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES.

Inquérito nº...

TÍCIO DA SILVA, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., data de nascimento..., filiação..., portador da carteira de identidade n..., inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado à Rua..., n..., bairro..., cidade ..., CEP..., no estado de ..., por seu procurador infra-assinado, nos autos do Inquérito Policial n..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º da Constituição Federal, inciso LXV, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

pelos fatos e fundamento a seguir expostos, oportunidade na qual passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS:

No dia 11 de fevereiro de 2013, após ingerir vinho em sua casa, o requerente, por volta das três horas da madrugada pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada deserta que corta seu bairro Jabaraí. Após percorrer cerca de três quilômetros na estrada absolutamente deserta, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Rodoviária Estadual que lá estava patrulhando a via. Abordado pelos policiais, o requerente foi compelido a realizar o teste de alcoolemia em aparelho etilômetro. Após realização do teste, foi conduzido ao Departamento de Polícia Judiciária de Guarapari, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido APF o direito de entrevistar-se com seus familiares e advogado. Ocorre, que após dois dias da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão do requerente ter permanecido encarcerado a Delegacia de Polícia, Direito:

II.I – NÃO EXISTÊNCIA DE CRIME

O requerente, ao dirigir seu veículo automotor após a ingestão de