Defensoria Pública E O Advogado

mecanismos de defesa que possam resguardar e assegurar os direitos daqueles sem condições de arcar com as custas processuais. Esta ação se justifica porque visa contribuir para que todos os réus tenham acesso à justiça através da Defensoria que é uma instituição pública, aberta a todos aqueles que se vêem ou são ameaçados dos seus direitos. Metodologicamente o estudo se desenvolveu a partir da Pesquisa Bibliográfica, conceituada por Gil (2002) como aquela embasada em materiais já…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da ___ª Vara da Fazenda Empresarial, Falências e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG ___________, brasileiro, advogado, casado, inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº _______, CPF nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, vem, com o devido acatamento a presença de Vossa Excelência, em nome próprio propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Procurador

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE__________________ {NOME CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) n.º {CARTEIRA DE domiciliado(a) no(a) Defensoria Pública AUTOR}, {NACIONALIDADE}, IDENTIDADE} e do da carteira do de identidade do CPF n.º {CPF}, residente {ENDEREÇO}, juridicamente Estado {ESTADO Pará, vem à assistido(a) presença de e pela Vossa Excelência, por…

o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Para ilustrar: a função de advogado somente pode ser exercida se atendida a qualificação profissional de ser bacharel em direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV, da Lei 8.906/94). Normas de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (não direta, não imediata…

127 a 130-A) ¨ ESTRUTURA: c n unidade ¨PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º) F INSTITUCIONAIS: o .c w w w F FUNCIONAIS autonomia (art. 127, §§ 2º a 6º) de independência (art. 128, § 5º, I) de imparcialidade v o MP Federal Defensoria Pública (art. 134) s r u MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨GARANTIAS DO MP: MP do Trabalho MP Militar CONAMP MP Estadual MP do DF e Territórios MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________. José Alves, nacionalidade _____, estado civil _____, profissão _____, residente e domiciliado na Rua _____, Nº _____, Bairro _____, Cidade _____, CEP: _____ por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ JOSÉ ALVES, (qualificação), residente e domiciliado (qualificação), neste ato representado por seu advogado legalmente constituído, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 10 de…

Doutor Juiz de Direito da Vara do Juri da Comarca Autos nº Jose Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº , inscrito sob o CPF nº , (endereço), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelencia, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art. 5º, LXV, da Constituição da Republica, pelas razões que passa a expor : 1 - DOS FATOS Após…