Defensoria Pública E O Advogado

entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade…

União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público, magistrados e Defensoria Pública. Tratamento do assunto pelas constituições anteriores. Violação dos princípios da proporcionalidade e da isonomia. PALAVRAS-CHAVE: Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I, da LC 73/93. Violação…

têm acesso muito precário à Justiça, porque carecem de recursos, para contratar bons advogados,essas pessoas não possuem dignidade e respeito, assegurados pelo conceito de cidadania. Essa massa da população, que se denomina de hipossuficientes, não têm acesso aos direitos fundamentais. O outro lado da moeda, é que os ricos, não têm acesso precário à Justiça, porque não carecem de recursos, para contratar bons advogados, por este motivo quem possui um poder aquisitivo mais alto têm uma…

policial procedeu com a comunicação da prisão ao órgão do MP, alegando que por este ser o órgão da acusação, é o legitimado para propor a ação penal incondicionada, razão pela qual somente a ele interessava a ocorrência do fato em apuração. Como advogado, o caso de Rayan chegou ao seu conhecimento. Proponha a medida processual cabível ao caso, se atentando para as teses possíveis, bem como para os dados ofertados pelo próprio problema. EXCLENTÍSSIMO SENHOR JUIZ…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú – SC. Dr.º Thiago Fernandes Barroso, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. de registro 38.765, Rg. 1.711.767 SSP-DF, CPF: 905.022.301-00, com escritório profissional situado à Rua 3.160, n. 327, apt.º 24, Centro, Balneário Camboriú – SC, CEP: 88330-284, vem, mui respeitosamente, em causa própria, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, XXXV da

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões

percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três…

Data da Publicação: DJe 12.05.2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual…

(UNIP) INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL BRASÍLIA 2014 THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Paulista (UNIP) como requisito parcial para aprovação na disciplina…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…