Defensoria Dativa

ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESCRITÓRIO MODELO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES - PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 5º, DA LEI N. 1.060/50. Tratando-se de serviço que supre a falta de Defensoria Pública, os escritórios modelos das universidades públicas e particulares gozam da prerrogativa concedida àquela instituição, da contagem em dobro dos prazos, consoante os ditames da Lei n. 1.060/50 (SANTA CATARINA. Tribunal de …

ECA). Espécies Tutela Testamentária: consignada em testamento ou documento que exprima a vontade dos pais. Tutela Legítima: na ausência de nomeação por testamento, fica a tutela incumbida aos parentes próximos da criança ou adolescente. Tutela Dativa: quando não houver tutor testamentário ou legítimo, ou quando for excluído, escusado ou removido, a tutela recai em pessoa estranha aos laços consanguíneos. Obrigações do tutor Ao assumir o encargo, mediante termo nos autos, o tutor…

questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: Na Constituinte de 1988, o acesso à Justiça tornou-se um princípio constitucional, e as instituições jurídicas estatais, como a Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública, conseguiram ampliar a sua legitimidade ao serem reconhecidas como instituições essenciais à Justiça pela Carta constitucional e, desse modo, desvinculando-se do Estado autoritário do qual estiveram sob controle (em…

nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus publico e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 1.736 e 1.737 do Código Civil. As formas ordinárias de tutela civil são: testamentaria, legitima e dativa (1.729 e 1.732 CC). O art. 1.734 do Código Civil refere-se à tutela do menor abandonado, que terá tutor nomeado pelo Juiz ou será recolhido a estabelecimento público destinado a esse fim, ficando sob a responsabilidade do Estado. Tal…

previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50.(Resp. 1106213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011). HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFESA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO.FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE."1. “Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo…

Este subscritor é credor da Fazenda Pública Estadual em virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do Executado em razão de serviços de advocacia dativa prestada em favor de cidadãos matogrossenses necessitados e de curadoria especial. Muito embora exista Defensoria Pública nesta Comarca, contamos apenas com um Defensor Público, e por ser grande o número de processos que tramitam, em certos casos se faz necessário que os Juízes de Direito nomeiem…

este profissional não é integrante da D. Defensoria Pública. Ademais, é dever de o Estado prestar a devida assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo: STF – RE- Agr. 225651/SP – Rel. Ministro Cezar Peluso – 1ª Turma - DJU 16.12.2004. Assim, devem ser fixados na sentença, os honorários advocatícios em razão da defensoria dativa, acima do valor mínimo…

DEFENSORIA PÚBLICA – Órgão de Defesa da Cidadania Defensoria Pública; É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O que ela faz? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas, conciliações entre as partes em conflitos de…

CONCEDIDO. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do art. 370 do CPP, do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /1950 e do art. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80 /1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. - A mera publicação, pela imprensa oficial, da inclusão do feito em pauta, não supre a intimação…

JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Ação Penal: Fulano de Tal, já qfalificado, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito em epígrafe, por sua advogada dativa que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no Artigo 55 da lei n° 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS O Ministério Público Ofereceu