Defensoria Pública - Um Dever do Estado

Castro DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO CASCAVEL – PR 2008 LÍLIAN RODRIGUES DA FONSECA CASTRO DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO Artigo Científico apresentado ao curso de Direito, da Universidade Paranaense – Unipar, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profª. Esp. Juliane Bublitz CASCAVEL – PR 2008 Aos meus familiares, todos eles, sem distinção, pelo apoio, compreensão e incentivo. A professora Juliane Bublitz, orientadora que tornou possível a exteriorização deste. E especialmente, aos meus queridos professores, mestres e amigos: Alaíde Rodrigues Baliero e José Bolivar Bretas, pela fé depositada em mim. “Até quando julgareis injustamente e tomareis partido pela causa dos ímpios? Fazeis justiça ao fraco e ao órfão, precedei retamente para com o aflito e o desamparado. Socorrei o fraco e o necessitado; tirai-os das mãos dos ímpios...” Salmos 82. 2-4 A Universidade Paranaense, que oportunizou a realização do sonho de formação profissional de seus funcionários. A Profª. Esp. Juliane Bublitz, por toda dedicação e empenho, para que este trabalho fosse concluído com sucesso. Aos meus amigos, que me mostraram o sentido da amizade com amor verdadeiro. Aos queridos professores que contribuíram para o enriquecimento do meu saber. DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO RESUMO: Tem o presente artigo, o objetivo de analisar e demonstrar a questão da Defensoria…

Interdisciplinar nas Escolas Públicas do Graciliano Ramos sobre as Atribuições Legais da Defensoria Pública do Estado de Alagoas MACEIÓ/AL 2013. Ane Karoline Silveira Mendes O Diálogo Interdisciplinar nas Escolas Públicas do Graciliano Ramos sobre as Atribuições Legais da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Trabalho apresentado no Caiite 2013) Trabalho a ser a apresentado ao profº Olga, como forma de compor a nota da matéria de Sociologia do Direito MACEIÓ/AL 2013.…

sociais, sobretudo, estabelecendo que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Cap. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5º, LXXIV). Na realidade, presume-se, conforme destaca Rocha (2003), um Estado Democrático de Direito a ser garantido por um triângulo eqüilátero, tendo em cada um de seus vértices, uma instituição estatal essencial à realização da Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a…

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e…

Defensoria Pública O que é a Defensoria A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados…

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica,…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ - FACIMA CURSO DE DIREITO TURMA: 4° PERÍODO “P” ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara…

CURSO EM PDF – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – DEFENSORIA/RS Prof. Armando Guedes AULA DEMOSTRATIVA - APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! É com imenso prazer que mais uma vez recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Legislação Institucional para ingresso nos cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo…

Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos…

estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES…