DEFENSORIA P BLICA X DEFENSORIA DATIVA UMA CR TICA AO MODELO CATARINENSE

Processual Civil/Turma 14 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES BLUMENAU/SC 2013 SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil/Turma 14 da UniversidadeAnhanguera-Uniderp-Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Professora Tatiana Fernandes Santos Bazenga BLUMENAU-SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES∗ RESUMO A Defensoria Pública é uma Instituição prevista na Constituição Federal e tem como finalidade garantir o acesso à justiça dos necessitados, no contexto dos direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição. Em Santa Catarina esta função é exercida pela denominada Defensoria Dativa. Há questionamentos sobre os aspectos legais e constitucionais do modelo adotado pelo Estado. No ano de 2012, por determinação do Supremo Tribunal Federal, foi criada por lei a Defensoria Pública no Estado, mas ainda está em fase de implementação. Mesmo com a recente criação da Defensoria Pública, ainda persistem dúvidas quanto à manutenção disfarçada da advocacia dativa e em relação à autonomia da Instituição no âmbito do governo estadual. O trabalho objetiva analisar os dois modelos de defensoria dentro da…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA TUBARÃO/SC 2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos…

............................... 15 APÊNDICE ....................................................................................................................... 17 3 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Efetividade na advocacia dativa 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Representações contra advogados dativos na OAB-SC, no período de 2010 a 2011. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Segundo Capelletti e Garth (1988, p. 15) “Embora o acesso…

CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais…

ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.876.003/0001-10, com sede e foro na Rua Padre Miguelinho, nº 80, cidade de Florianópolis/SC, pelos motivos que a seguir expõe para ao final requerer: DOS FATOS: 01. A REQUERENTE é advogada militante nas Comarcas de Tubarão, Jaguaruna, Armazém e Capivari de Baixo, atuando na qualidade de defensora nomeada pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita em ações judiciais em favor…

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA I – Introdução O presente trabalho tem por objetivo a análise as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC. Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na…

brasileiros possuem sua própria defensoria pública, e para suprir sua ausência são utilizados os serviços dos advogados particulares, que serão incumbidos de prestar assistência jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos e necessitarem da prestação jurisdicional. Os advogados particulares passam a ter a condição de advogados dativos. Aqui nos Estado de Goiás, por exemplo, não há Defensoria Pública Estadual. Somente agora foi publicado o Edital do concurso, oferencendo 40…

DEFENSORIA PÚBLICA - INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELO ESTADO E À JUSTIÇA Sueli Pletz Neder 2002 DEFENSORIA PÚBLICA - INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELO ESTADO E À JUSTIÇA Suely Pletz Neder Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo legislativo e Poder Judiciário ESTUDO ABRIL/2002 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo…

prol do cidadão. A DEFENSORIA PÚBLICA, UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO O principio da isonomia afirma que “todos são iguais perante a lei”, e este é um direito universal. Está previsto no art. 5° da constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Celso…

lobby e tentativas de reformas legislativas. A partir do modelo supramencionado, pode-se destacar o que vigora no Brasil titulado como defensoria pública e defensoria pública dativa. A primeira se enquadra como sendo uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi…