Defensoria Dativa

do Adolescente, como sucedâneo do poder familiar, porém, dele se difere, pois há limitações e obrigações legais impostas ao tutor. No mais, a lei e consequentemente a doutrina classificam em três as espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. A testamentária é aquela em que os pais no exercício do poder familiar, nomeiam por testamento ou por outro documento autêntico, tutor para a sua prole. Este documento pode ser por escritura pública ou particular, desde que as…

inconstitucionalidade de norma anteriormente válida. Citam-se a seguir dois precedentes. A Corte entendeu que a regra legal que assegura aos defensores públicos a contagem em dobro dos prazos processuais deve ser considerada constitucional até que as Defensorias Públicas dos Estados venham a alcançar o nível de organização do M i­ nistério Público41. Em outra hipótese, o STF considerou que o art. 68 do Códi­ go de Processo Penal ainda era constitucional, admitindo que o Ministério pedir…

prazo necessário à citação dos interessados (art. 265, nº I, § 1º). Ocorrendo a morte antes do início da execução, esta será ajuizada diretamente contra o espólio, representado pelo inventariante, se não houver partilha e se a inventariança não for dativa; ou contra os herdeiros, se o inventariante for dativo ou se já existe partilha. O art. 568, nº II, indica, para o caso de falecimento do devedor, a legitimidade passiva do espólio, dos herdeiros ou sucessores. Como já se explicou, no…

sendo proposta defesa pelo interditando, o fará o MP se não tiver ajuizado a ação, contudo merece ima releitura constitucional, isso porque a representação judicial do interditando, ou seja, a curadoria especial é matéria afeta as atribuições da Defensoria Pública. Portanto, ara Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald o § 1º do art. 1182 do CPC não foi recepcionado e o art. 1770 do CC é flagrantemente inconstitucional. Cabe pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo desde logo…

61.05.001608-3)) ALEX OLIVEIRA RODRIGUES ME X ALEX OLIVEIRA RODRIGUES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO) Vistos.Trata-se de Embargos opostos por ALEX OLIVEIRA RODRIGUES ME e ALEX OLIVEIRA RODRIGUES, representados pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial de réu revel citado por edital (art. 9º, II, CPC), em face de Execução de Título Extrajudicial (processo em apenso nº 000160880.2010.403.6105) movida pela Caixa Econômica Federal -…

depende de exibição de mandato. Nesse sentido, é a jurisprudência do STF: “Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representála em juízo” (STF, Súmula no 644). 495/2632 17 “Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado.” (STJ, 3a…

autorização judicial para os atos que ultrapassem os limites de simples administração dos direitos dos incapazes. Autorização que certamente não seria concedida já que o menor e sua mãe são pessoas muito pobres e seriam encaminhadas ao patrocínio da Defensoria Pública. Recurso prejudicado e anulação de ofício dos aludidos contratos” (TJSP, Agravo de Instrumento 589.120.4/9, Acórdão 3352934, São Paulo, 2.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Morato de Andrade, j. 18.11.2008, DJESP…

autorização judicial para os atos que ultrapassem os limites de simples administração dos direitos dos incapazes. Autorização que certamente não seria concedida já que o menor e sua mãe são pessoas muito pobres e seriam encaminhadas ao patrocínio da Defensoria Pública. Recurso prejudicado e anulação de ofício dos aludidos contratos” (TJSP, Agravo de Instrumento 589.120.4/9, Acórdão 3352934, São Paulo, 2.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Morato de Andrade, j. 18.11.2008, DJESP…