Defensoria Dativa

.. 20 9.1 Em primeiro grau ....................................................................................... 20 9.2 Assistência Judiciária ................................................................................ 21 9.3 Defensoria Pública ou dativa ..................................................................... 21 9.4 Exceções previstas no caso de processo de execução ............................ 21 10. Finalização e arquivamento ..........................................

legitimados aqueles elencados no art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei de Ação civil Pública), com redação aferida pela Lei 11.448/2007 in verbis: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1…

Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.” (Pet 4.775, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da…

Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal." (Pet 4.775, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da…

Constituição Federal: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. - Atuar como assistente judiciário nos locais onde não há defensoria dativa ou onde esta está impossibilitada de desempenhar sua função, trata-se de um DEVER FUNCIONAL. XIII - PUBLICIDADE NA IMPRENSA (CENSURA) - Trata da publicação de fatos relativos às causas pendentes. - Deve haver habitualidade nas…

em edições anteriores, declarou inconstitucionais diversas regras introduzidas pela EC n. 62/2009 (precatórios). Questões foram introduzidas. Capítulo 12 - o texto foi atualizado de acordo com importantes decisões do STF, bem como, no tocante à Defensoria Pública da União, conforme a EC n. 74/2013. Em relação à jurisprudência, destacamos o papel do AGU no controle de constitucio­ nalidade, bem como a discussão sobre a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de…

do advogado contrário. 9. Prejudicar o interesse patrocinado Está obrigado a prestar adequadamente a causa que lhe foi confiada pelo representado, seja um cliente, seja parte que defenda em virtude de convênio ou nomeação para defesa dativa (artigo 46 do Código de Ética). O advogado está obrigado a informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos de sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda (artigo 8º. do Código de Ética) . …

atendimento direto, como escolas, serviços públicos de saúde, etc. b. Eixo controle: são as entidades que exercem a vigilância sobre a política ou o uso dos recursos públicos, como conselhos de direito e fóruns. c. Eixo defesa: Conselho Tutelar, Defensoria Pública, MP, Poder Judiciário, todos encarregados de intervir em caso de violação. 3. Prevenção. a. Primária: políticas básicas. b. Secundária: programas de proteção especial, destinados a crianças e adolescentes em situação de risco e…

previsto no art. 109, V, do CP. A vítima da denunciação caluniosa apresentara reclamação, insistindo na necessidade de sua intimação da sentença estadual, bem como na existência de capacidade postulatória, porquanto seu advogado teria ingressado na Defensoria Pública antes da atual Constituição. O pleito fora julgado procedente. A defesa do paciente, então, impetrara o habeas corpus, objeto deste recurso, perante o STJ. De início, considerou-se que se à vítima fosse atribuída a qualidade…

adolescente; V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; Didatismo e Conhecimento 60 LEGISLAÇÃO ESPECIAL VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas…