Defensoria Dativa

prisão (prazo máximo de vinte e quatro horas) ao juiz e familiares do preso, e agora, no contexto da amplitude da defesa, também da Defensoria Pública, quando o aprisionado não tiver advogado. Assim, esperamos que a liberdade provisória possa ser apreciada o quanto antes, seja por iniciativa do Juiz, seja do Ministério Público, e, seja, agora, por provocação da Defensoria Pública. 9.1.1. O Mito e o Dogma da Verdade Real Toda questão relativa aos métodos de prova em processo penal…

de prisão civil. Não só a sentença, também a obrigação assumida extrajudicialmente, por meio de título executivo extrajudicial, permitem ameaçar o devedor com a prisão (art. 733, CPC), principalmente quando o acordo é referendado pelo MP, pela Defensoria Pública ou pelos advogados das partes. Cristalizou-se o entendimento, em sede jurisprudencial, de que caberia o uso da prisão do devedor somente para a cobrança das três últimas prestações vencidas. A justificativa para essa restrição temporal

testamentária, segundo a ordem estabelecida pelo art.409 do CC (avós, irmãos e tios), ordem esta que deve ser MITIGADA face o contido no art.28, §2º do ECA ("na apreciação do pedido levar-se á em conta a RELAÇÃO DE AFINIDADE ou AFETIVIDADE..."); c) Dativa: quando recai sobre pessoas outras não nomeadas nem arroladas no art.409 do CC. O ECA também mitigou a exigência quanto à necessidade da especialização de hipoteca legal (arts.418 a 421 do CC) dos bens do tutor, dispensando-a…

concurso do MP e delegado). Em contra partida, o STF julgou o mesmo caso que tinha sido julgado pelo STJ e entendeu de forma antagônica, ou seja, para o STF o sigilo do inquérito policial nunca atinge o advogado do indiciado (resposta de concurso da defensoria e magistratura). 4- Oficialidade: o inquérito policial é um instrumento oficial do Estado, mesmo nos crimes de ação penal privada. Art. 4.º, CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas…

Compensação de tributos DIREITO PROCESSUAL Organização Judiciária. Pessoal judiciário Notário. Tabeliães. Direito notarial Magistrados. Magistratura judiciária Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública Diversos auxiliares da Justiça. Oficiais de Justiça Advogados. Foro Organização e administração da Justiça em geral Polícia judiciária Competência. Jurisdição. Atribuições Inquérito Civil Ação Civil Pública Ação Penal…

participação do advogado das partes. Caso também não tenham condições de pagamento dos honorários advocatícios, deverão procurar a assistência de um advogado dativo através da defensoria pública, não cabendo ao tabelião a indicação de advogado para assistir às partes.101 No caso de Santa Catarina em que a defensoria dativa é exercida através de um convênio entre o Governo do Estado, Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, não existia previsão…

destituídos do poder familiar podem se opor ao casamento negando consentimento? Não porque não tem mais o poder familiar. Tutela legitima Tutela testamentária: nomear tutores por testamento, devem estar no exercício do poder familiar. Tutela dativa: juiz nomeia pessoa idônea Os menores impúberes serão representados pelos pais, e os relativamente capazes serão assistidos para os pais. Desde que estejam no exercício do poder familiar. 13/05 Para assistir ou representar os…

manifestação de vontade, ou mesmo que tenha sido o acordo levado a efeito por escritura pública ou por meio de escrito particular subscrito por duas testemunhas, a obrigação é exigível. também se a avença foi referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos cônjuges, a promessa é válida. Constitui-se em título executivo extrajudicial (CPC 585 II), podendo ser exigido por meio de execução de obrigação de manifestar a vontade (CPC 639).46 Em se tratando…

1.4 QUESTÕES 1. (Juiz de Direito – Sergipe – 2008) Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem (A) A publicidade. (B) A verdade real. (C) A identidade física do juiz. (D) O favor rei. (E) A indisponibilidade. 2. (Defensoria Pública – São Paulo – 2007) O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5.º, LXIII, da Constituição Federal (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,...”), assegura

declaração quando estes pretenderem dar efeito modificativo ao julgado (RE 250.396-RJ, Rei. Mm. Marco Aurélio, j. em 14-12-1999, Boletim Informativo STF, n. 175). 85. O Supremo Tribunal Federal anulou um decreto de expulsão de estrangeiro em que a advogada dativa que o representou apenas limitou-se a requerer a expulsão, pois estavam presentes os requisitos legais necessários para tanto. O Pretório Excelso entendeu que não havia defesa técnica (HC 79.746-SP, ReI. Mm. Octávio Galiotti, j.…