Defensoria Dativa

NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : RBCRPSMIBC REQUERIDO : JO ADV REQTE : 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS ADV REQDO : 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES DESPACHO : "DEFIRO O PLEITO DE FL. 91. ARBITRO HONORARIOS A ADVOGADA DATIVA' EM 02 (DUAS) UHD'S A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXTRAIA-SE CERTIDAO. GOIAS-GO., 01/06/2009. (AS.) LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA. EM TEMPO: OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. (AS.) LUIS…

reconhecer crime com circunstâncias elementares diversas da imputação se tiver havido prévio e regular aditamento à denúncia, sob pena de estar-se a perder a correlação entre imputação e condenação, e, com isso, uma das mais importantes garantias defensórias, que se fundam no princípio acusatório puro. Tomemos um exemplo. Suponhamos que a acusação inicial atribua ao réu a prática de crime contra a honra do ofendido, porque lhe imputou fato determinado, ali descrito, ofensivo à sua…

ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível. (D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu. 9. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve (A) absolver sumariamente o acusado. (B) impronunciar o acusado. (C) desclassificar…

NECESSIDADE DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Em que pese ser de responsabilidade do causídico manter contato com a parte, cujos interesses defende, ninguém desconhece as dificuldades enfrentadas pelos escritórios jurídicos das Universidades, assim como pela Defensoria Púbica, no atendimento da população mais carente da sociedade brasileira. Seus clientes nem sempre compreendem a importância, sob o ponto de vista técnico e processual, do contato com seu defensor e da atualização de…

insípido e placébico, uma vez que a investigação engendrada pelo MP substitutiva do Inquérito Policial, pela sua própria essência inquisitorial, parcial e unilateral, raríssimas vezes produzirá matéria ou elementos capazes de embasar eventual tese defensória, levando-se em conta que o indiciado não representa, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e produzir eventual prova que lhe favoreça na presente fase alborial defensiva, com força ou eficácia de provocar a…

manifestação de vontade, ou mesmo que tenha sido o acordo levado a efeito por escritura pública ou por meio de escrito particular subscrito por duas testemunhas, a obrigação é exigível. também se a avença foi referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos cônjuges, a promessa é válida. Constitui-se em título executivo extrajudicial (CPC 585 II), podendo ser exigido por meio de execução de obrigação de manifestar a vontade (CPC 639).46 Em se tratando…

manifestação de vontade, ou mesmo que tenha sido o acordo levado a efeito por escritura pública ou por meio de escrito particular subscrito por duas testemunhas, a obrigação é exigível. também se a avença foi referendada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos cônjuges, a promessa é válida. Constitui-se em título executivo extrajudicial (CPC 585 II), podendo ser exigido por meio de execução de obrigação de manifestar a vontade (CPC 639).46 Em se tratando…

defesa, esta Comissão deliberou no sentido de receber a Defesa, passando a analisar as razões oferecidas pela acusada, conforme se segue. 65 II - Das Alegações de Defesa Toda a argumentação utilizada nas dez laudas que constituem a peça defensória (fls. 310/319) concentra-se na tentativa de descaracterizar o abandono de cargo, de forma que as faltas cometidas passem a ser consideradas como faltas justificadas, já que a conclusão sugere que esta Comissão decida pelo retorno…

garantias e a responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Poder Judiciário: estrutura e garantias institucionais e de seus membros. As Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. III. OBJETIVOS Oferecer ao discente conhecimento acerca Direito Constitucional Brasileiro, principalmente no que concerne à organização do Estado brasileiro, ao sistema de separação de poderes, ao…

(C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível. (D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu. 9. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve Este manual foi elaborado no intuito de ajudar os alunos a obterem sucesso…