Defensoria Dativa

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADOR PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Matrícula 0224090/4 Fortaleza 2 Julho - 2005 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em…

crédito como o SPC e o Serasa. Caso o consumidor tenha se sentido lesado e constrangido, deve procurar o poder Judiciário. Ele poderá entrar com uma ação por danos morais contra a empresa responsável com a ajuda de um advogado ou por meio da defensoria dativa. Em casos de denúncia, o Ministério Público também pode ser procurado. REFERÊNCIAS HERRERA, Luiz Henrique. Súmula nº 385 do STJ: a supressão do abalo moral e a derrocada do dano moral punitivo. Jus Navigandi, Teresina, ano…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL Nº 1 – DPU, 31 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e alterações, tendo em vista…

Governador que decidirá sobre o pedido. Didatismo e Conhecimento 30 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Título I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 357 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus…

resposta do réu (Art. 297/CPC): Prazo simples: 15 dias. 1. Contestação 2. Exceção 3. Reconvenção *Impugnação do valor da causa ou da gratuidade: seriam outras respostas não previstas no artigo supracitado. Exceções: Art. 188 e 191/CPC: Defensoria Pública: prazo em dobro – condicionado à carência do réu (LC 80/94) Contagem do prazo -Forma habitual -Termo inicial: Art. 241/CPC Exceção: procedimento sumário: contagem do prazo é regressiva. 1. Contestação (Art.…

governo federal, estadual ou municipal. 8-ÓRGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA DEFENSORIA PÚBLICA É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O QUE FAZ? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas,…

prisão preventiva 2.1.2.6.2 Situações concretas 2.1.2.6.3 Hipóteses de cabimento 2.1.2.6.4 Hipóteses de vedação 2.1.2.7. Revelia 2.1.2.8. Intimações 2.1.2.8.1. Intimação do defensor constituído 2.1.2.8.2. Intimação Ministério Público, Defensoria Pública e do defensor nomeado 2.1.2.8.3. Abandono da causa pelo defensor 2.1.2.9. Suspensão condicional do processo 2.1.2.9.1. Hipóteses 2.1.2.9.2. Condições legais 2.1.2.9.3. Revogação automática da suspensão condicional…

guardar e defender órfãos. E, assim sendo, ao assumir a tutela deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (Lei n. 8.069/90, arts. 32e 170). 2.2. Espécies de Tutela Quatro são as espécies de tutela; testamentária, legítima, dativa e irregular. 2.2.1. TUTELA TESTAMENTÁRIA é a que se institui em virtude de nomeação de tutor aos menores, por ato de última vontade (testamento, codicilo ou outro documento autêntico, p. ex., escritura pública ou instrumento…

de interesse pessoal. Entenda-se direito de petição, como o direito de pedir aos Poderes Públicos. Aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado deve fornecer assistência jurídica integral e gratuita, atualmente prestada pelas Defensorias Públicas. Direito ao trabalho com remuneração justa Os trabalhadores urbanos e rurais têm seus direitos assegurados no artigo 7º da Constituição Federal, bem como na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e o salário condigno do…

deferimento pelo requerimento de diligências ou diligência determinada de ofício pelo juiz 2) complexidade do caso 3) número de acusados Prazo-> 5 dias (sucessivos), defesa começa a contar depois da acusação/ juiz- 10 dias/ defensoria pública- prazo em dobro/ advocacia dativa- não tem prazo em dobro) Obrigatoriedade e ausência dos memoriais: 1) acusação em crime de iniciativa pública -> mera irregularidade, sem nulidade 2) acusação em crime de iniciativa privada -> se a…