Defensoria Dativa

JUSTIÇA ..................................................................... 43 3.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ............................................................ 44 3.4 DEFENSORIA PÚBLICA .................................................................................... 47 3.5 ADVOCACIA DATIVA E NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA .......................... 50 CONCLUSÃO…

2.3 ESPÉCIES TUTELA TESTAMENTÁRIA: consignada em testamento ou documento que exprima a vontade dos pais. TUTELA LEGITIMA: na ausência de nomeação por testamento, fica a tutela incumbida aos parentes próximos da criança ou adolescente. TUTELA DATIVA: quando não houver tutor testamentário ou legitimo, ou quando for excluído, escusado ou removido, a tutela recai em pessoa estranha aos laços consanguíneos. 2.4 OBRIGAÇÕES DO TUTOR Ao assumir o encargo, mediante termo nos autos, o tutor…

legitimados aqueles elencados no art. 5ºda Lei 7.347/85 (Lei de Ação civil Pública), com redação aferida pela Lei11.448/2007 in verbis: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um)…

505-87, portadora da cédula de identidade nº 1.168.355 SSP/SE, filha de Simão Antonio dos Santos e Adelaida Maria de Jesus, residente e domiciliada à Praça 07 de Setembro, nº 19, Povoado Ilha, Itabaininha/SE, CEP49290-000, através de sua defensora dativa que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINARIA DE AMPARO SOCIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C TUTELA ANTECIPADA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS de Sergipe, autarquia federal, APS:…

fundamentais de cada posicionamento. E para isto procede-se a análise da lei 9.099/95, a um estudo critico da literatura jurídica referente aos Juizados Especiais Cíveis, a análise do art 133° da Constituição Federal e a análise do trabalho realizado pela Defensoria Pública, apresentando, por fim, as conclusões obtidas. A apresentação do trabalho compõe-se de seis capítulos, iniciando-se na introdução, após apresenta um breve histórico sobre os Juizados Especiais, menciona sobre os…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

ESPÉCIES TUTELA TESTAMENTÁRIA: consignada em testamento ou documento que exprima a vontade dos pais. TUTELA LEGITIMA: na ausência de nomeação por testamento, fica a tutela incumbida aos parentes próximos da criança ou adolescente. TUTELA DATIVA: quando não houver tutor testamentário ou legitimo, ou quando for excluído, escusado ou removido, a tutela recai em pessoa estranha aos laços consanguíneos. 2.4 OBRIGAÇÕES DO TUTOR Ao assumir o encargo, mediante termo nos autos, o…

sigilosidade: sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 9) Princípio da gratuidade: pois é garantido o acesso de todo menor à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo a assistência judiciária gratuita prestada a todos que a necessitem (art. 141, §§ 1º e 2º ). DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Do direito à…

incorporadora de Net Serviços de Comunicação S/A., concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ nº. ..., com filial na ..., vem, por intermédio de sua advogada DATIVA, indicada por força do ofício nº ... de --/--/----, em anexo, conforme convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – , e a Defensoria Pública do Estado de SP, atendendo aos termos do art. 42 § 2º. da Lei nº 9.099/95, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO de fls. 63/72, interposto pela…

documento que exprima a vontade dos pais. Tutela Legítima: na ausência de nomeação por testamento, fica a tutela incumbida aos parentes próximos da criança ou adolescente, que são os ascendentes e pela ordem, os colaterais até ao terceiro grau. Tutela Dativa: quando não houver tutor testamentário ou legítimo, ou quando for excluído, escusado ou removido, a tutela recai em pessoa estranha aos laços consangüíneos. Observa-se que o exercício da tutela não se identifica com o poder…