Defensoria Dativa

Legislação Específica LEI Nº 8.825, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 16.01.08. Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação deve conter todos os dados informados no…

Único Órgãos do Tribunal Art.32.São órgãos do Tribunal: I - O Tribunal Pleno; II - As Turmas Julgadoras; III - A Presidência e a Vice-Presidência; IV - As Comissões Permanentes e Temporárias; V - A Defensoria Dativa ; VI - A Secretaria . Capítulo I DO TRIBUNAL PLENO Art.33.O Tribunal de Ética e Disciplina compõe-se de vinte e cinco Membros Julgadores, podendo esse número ser alterado, por aprovação do Conselho Seccional,…

impúberes, neste ato representadas por sua genitora XXXXXXX, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXX SSP/SP e CPF nº XXXXXXXX, residentes e domiciliadas à XXXXXX, XXXX, XXXXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada dativa que esta subscreve (doc 01), com escritório profissional localizado à XXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil, …

este profissional não é integrante da D. Defensoria Pública. Ademais, é dever de o Estado prestar a devida assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo: STF – RE- Agr. 225651/SP – Rel. Ministro Cezar Peluso – 1ª Turma - DJU 16.12.2004. Assim, devem ser fixados na sentença, os honorários advocatícios em razão da defensoria dativa, acima do valor mínimo…

XXXXXXXXXXXXnos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epigrafe que lhe move ALICE DA SILVA BORGES, representada por sua genitora Juliete Santos Silva neste ato através de sua defensora dativa infra-assinada, devidamente nomeada pela DPE – Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para oferecer sua CONTESTAÇÃO fundamentada nas razões de fato e de direito a seguir expostas : Em apertada síntese, declina

assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. O dispositivo se presta a estabelecer, em termos claros, os…

A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PERANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA Por Mércia Carvalho dos Santos Discente do 3º Período, Turma B, da Pós-graduação em Direito Público da Escola da Magistratura de Pernambuco, na disciplina Metodologia Jurídica, do 2º semestre de 2007, Professora Karla Delgado. 1 INTRODUÇÃO Há muito se discutia a legitimidade das Defensorias Públicas para propor a ação civil pública. A Lei 11.448/07, que alterou

da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência através de sua advogada dativa, nomeada nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública-SP e a OAB/SP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito…

...................... 3.2.1 Justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica integral e gratuita............................................................................................................... 3.2.2 Advocacia dativa e defensoria pública...................................................... 3.2.3 Juizados especiais.................................................................................... 3.3 O processo como elo entre a prestação jurisdicional e o…

justamente em razão das altas custas judiciais no Estado de Goiás e em todo o Brasil. Apesar disso, Goiás começa a contar com a defensoria pública, já instalada em alguns Municípios, como Anápolis, fato que traz concretude ao princípio do acesso a justiça, previsto na Carta Magna (art. 5°, XXXV). Nos lugares onde ainda não há defensoria pública instalada, ocorre a chamada advocacia dativa, onde o Judiciário indica advogados particulares para atuarem em favor dos hipossuficientes (como…