Defensoria Dativa

OTONI-MG TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0686.09.237698-3 Natureza: Art.233 CPB Autor: Justiça Pública Autor do Fato: Geraldo Magela Vieira da Costa Juiz: Dr. Robson Luiz Rosa Lima Ministério Público: Drª. Amanda Luiza Soares Lopes Kalil Defensora Dativa: Drª. Denise Rodrigues Khoury OAB/MG 111.126 Conciliadora: Raquel Bartilotti Langbehn Teófilo Otoni, 03 de Maio de 2014 . No local e data acima, às 15:00 horas, por ordem do MM. Juiz de Direito em exercício nesta Vara declarou…

Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº. 220, Edifício Bancário JJ, Cupertino, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88015-000, pelas razões de fatos e direitos a seguir expostas: DOS FATOS 1 – O Autor atuou como advogado a partir do ano de 2006, junto a Defensoria Dativa do Estado de Santa Catarina, para defender interesses de pessoas que se autodeclaravam hipossuficientes financeiramente junto ao Estado, a fim de que lhes fossem garantidos o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. 2 –…

Emerson Silva da Costa. Brasileiro, solteiro, identidade nº 1 935 692 SSP/DF, CPF nº 789 169 501 63, residente e domiciliado na rua Fridolino Vieira de Barros nº 486, casa, centro, 78 400 000, Diamantino/MT, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC.2) e documentos pessoais (identidade DOC.3 FRENTE E VERSO; CPF DOC.4 frente e verso; título de eleitor DOC. 5 frente e verso), vem, perante V.Exª, para propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS…

14 de março de 2012 STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por

desembargadores a fixar os honorários devidos aos advogados que atuarem em favor dos juridicamente necessitados, conforme tabela organizada pelo Conselho da Seccional, que serão pagos pelo Estado do Paraná, eis que este profissional não é integrante da D. Defensoria Pública. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA Lei 11346/2006 - EXTINÇÃO DO FEITO - MAIORIDADE DO ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO…

representada pela participação do réu no interrogatório e a sua presença acompanhando a instrução judiciária, como também por intermédio da defesa 1 técnica, pela defesa constituída pelo réu ou pela assistência judiciária quer seja a defensoria pública ou a dativa, prevista no inciso LXXIV, do art. 5º, da C.F. 6. Princípio da plenitude de defesa. Art. 5º, inciso XXXVIII, “a” da C. F. Não se confunde com a ampla defesa, pois é a hipótese do Tribunal do Júri em que os jurados são juízes leigos e

prosseguir depois de formados pois é um curso que tem um vasto mercado de trabalho. Caren Machado Medeiros é uma advogada esplendida na área privada que também atua na magistério na Unoesc. João Coutinho é defensor público mas antes de optar pela defensoria pública era advogado na rede privada, natural do Rio de Janeiro atua no momento em Chapecó. A Doutora Caren que foi uma das palestrantes que colocou em destaque a importância da Constituição que é a lei maior, a lei fundamental e…

REGISTRO CIVIL EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL FORO DISTRITAL DO CONTINENTE. DEFENSORIA DATIVA C/ PEDIDO DE AJG XXX, brasileira, solteira, identidade nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada na rua XXX nº XXX, casa, bairro de Fátima, 88090-390, Florianópolis/SC, por intermédio de sua defensora dativa infra-assinado (DOC. 1), com procuração inclusa (DOC. 2) e documentos pessoais (identidade DOC. 3 frente e verso; CPF…

posturas filosóficas adotadas, como a positivista e jusnaturalista, no Brasil, atualmente, três são os meios hoje colocados à disposição de todas pessoas como forma de garantir acesso á justiça, os quais não poderiam ficar apenas no papel. Trata-se da defensoria Pública e Procuradoria, convênios com a Ordem dos Advogados e das Assistências Judiciárias gratuitas, além dos Juizados Especiais. 2.1) Barreiras do acesso à justiça O fato que contribui para que os direitos e garantias não se…