Defensoria Dativa

determinado status quo. Para verificar tal afirmação, basta observarmos algumas posturas, muitas vezes, conservadoras adotadas pela OAB, por exemplo, em relação a criação da defensoria pública no estado de Santa Catarina. Apesar de todas as críticas feitas em relação a defasagem da defensória pública, sabe-se que a defensoria dativa não é a melhor solução, nem uma solução suficiente, para resolver o problema de acesso a justiça. Não basta que o acesso a justiça seja o direito de todos, é…

esse aspecto, o EMA, cuja missão principal é dar amparo jurídico às pretensões dos cidadãos hipossuficientes, desenvolve papel fundamental, partindo-se do fato de que o Estado de Santa Catarina não conta com uma Defensoria Pública constituída, mas tão somente com a chamada defensoria dativa. Permite assim, acesso à justiça com qualidade, já que disponibiliza toda uma estrutura, composta por professores preparados e experientes, alunos capacitados e motivados, além estagiários e outros…

síntese, de ação de cobrança, onde o autor objetiva ao recebimento de R$ 6.330,00 (seis mil trezentos e trinta reais), a título de honorários advocatícios, o qual foi nomeado para atuar em diversos feitos como advogado dativo. Alega o Autor que a Defensoria Pública de Brazlândia teve seu quadro de defensores reduzidos, inclusive no Juizado Especial de Competência Geral deixaram de atuar. Assim o requerente foi nomeado para atuar em diversos feitos. Declara que atuou nos seguintes…

presumidamente iguais, não se importando com as características das partes. A própria Constituição traz vários mecanismos para facilitar a acessibilidade ao judiciário, tais como: defensoria pública; assistência judiciária gratuita; a nomeação de advogado dativa, em caso da localidade não ter nenhum tipo de defensoria ou qualquer outro que possibilite o ingresso da população carente ao judiciário. Autoriza, também, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que são utilizados…

RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS EM PROCESSO NO QUAL ATUOU O DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. DIREITO À REMUNERAÇÃO NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. 1. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a sentença que fixa honorários em processo no qual atuou o defensor dativo

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DA (XXX) DEFENSORIA DATIVA (XXX), brasileira, casada, aposentada, carteira de identidade nº (xxx), inscrita no CPF/MF sob o nº (xxx), título de eleitor nº (xxx), residente e domiciliada na rua (xxx) nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), nesta capital, por intermédio de sua defensora infra-assinado (DOC. 01, 02, 03) com escritório no endereço supramencionado, vem, perante V. Exª, para propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP CÓPIA URGENTE COM PRESTEZA PROCESSO Nº ......................... Qualificação completa, por sua advogada dativa, infra-assinada (documentos anexos), nomeada nos autos da AÇÃO em referência, movida por ..........................................., vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 475-J, § 1º e 475, L, II, V e VI, do CPC, pelos…

CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DEGOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO n.°xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx) LINDOMAR ROSA DOS SANTOS LEITE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a…

que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência…

dativo que esta assina in fine, para ofertar, como de fato ofertado tem, seus M E M O R I A I S, por analogia do disposto no art. 403, § 3.º, do CPP, c/c com o art. 5.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 1.060/50 (prazo em dobro para a defensoria pública ou dativa), articulando doravante o seguinte. O denunciado se vê processado perante este r. juízo como incurso no art. 121, § 2.º, III, IV e V, e § 4.º, in fine, c/c art. 14, II, 214 (três vezes), e 146 (três…