Analise crítica do texto as uniões homoafetivas no stf
Em especial, dedica-se à análise e repercussão gerada por uma recente decisão proferida pelo STF, quando reconheceu a existência de direitos relacionados a casais homoafetivos. A ilustre autora demonstrou a evolução na concessão dos direitos dos referidos casais, eis que o acesso aos direitos básicos, desta minoria, se dá através do Poder Judiciário, face a ausência legislativa específica sobre o tema, porém, tais concessões tem se mostrado mais recorrentes e abrangentes.
A ausência de uma legislação específica, que trate dos direitos da população de gays, lésbicas, homossexuais e transsexuais, tem como consequência a marginilidade no que se refere ao acesso a direitos básicos, motivo pelo qual há um aumento nos pedidos formulados à Justiça.
O pleno acesso à Justiça, bem como, um corpo legislativo amplo, que atenda os interesses da sociedade, seja pelo viés de sua maioria ou minoria, consagram-se como direitos basilares do Estado Democrático de Direito, cuja garantia deve ser chancelada pelo Estado, uma vez que, como já é sabido, nem todos os cidadãos possuem condições financeiras em providenciar o seu acesso, pois a assessoria jurídica consagra-se como um dos ramos do trabalho mais especializados, portanto, de elevado valor econômico.
Sob esse aspecto, o EMA, cuja missão principal é dar amparo jurídico às pretensões dos cidadãos hipossuficientes, desenvolve papel fundamental, partindo-se do fato de que o Estado de Santa Catarina não conta com uma Defensoria Pública constituída, mas tão somente com a chamada defensoria dativa.
Permite assim, acesso à justiça com qualidade, já que disponibiliza toda uma estrutura, composta por professores preparados e