DEFESA DROGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Ação Penal:

Fulano de Tal, já qfalificado, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito em epígrafe, por sua advogada dativa que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no Artigo 55 da lei n° 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DOS FATOS
O Ministério Público Ofereceu denúncia contra o acusado por este ter praticado, em tese, a conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. art. 40, V da Lei nº 11.343/06.
Relata que, na data dos fatos, policiais militares rodoviários da base de Presidente Epitácio- SP, e durante fiscalização, abordaram o réu que estava com o veículo VW/Fox, placas, , pela Rodovia Raposo Tavares.
Pelo fato do acusado apresentar informações desencontradas sobre a viagem, os policias realizaram revista no veículo, e encontraram um fundo falso abaixo do painel, região onde foi encontrada 31 quilos e 649 gramas de cocaína, em 30 tijolos envoltos em fita adesiva.
Desta forma, o réu foi conduzido à delegacia desta cidade, onde foi elaborado o auto de prisão em flagrante e instaurado o inquérito n. 88/14.
A denuncia foi oferecida em 02 de abril de 2014, sendo nomeado defensor pelo convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública –SP em favor do acusado para apresentação de defesa preliminar.

2- DO DIREITO

2.1- Do Estado de Necessidade
Alega o acusado que aceitou transportar a droga apenas porque está passando por sérias dificuldades financeiras, o impossibilitando de proporcionar uma vida digna para si próprio.
O réu estava desesperado pois acabará de ter perdido o emprego e não possuía recursos nem mesmo para se alimentar de forma adequada, configurando perigo atual a saúde e, até mesmo, a vida.
O fato de o réu ser primário, bem como não existir prova de que ele integre algum grupo criminoso,