Defensor Dativo

novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a)x será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINEIROS xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos presentes autos, por seu defensor dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros/GO, onde recebe as devidas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base no art. 396 do Código de

novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação…

presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo ou “ad hoc”). O Presidente, desde que superadas as fases anteriores, citará o militar do Estado acusado, conforme o previsto nos artigos 58 e 158, caput das I-16-PM, para a 1ª sessão do Conselho, devendo comparecer acompanhado de defensor para ser qualificado e interrogado e, caso não o faça, na 2ª sessão será nomeado defensor dativo pela autoridade instauradora. A 1ª sessão só…

A aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto…

advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados…

Rua Rua __________, Nº, sala 21, Bairro, CEP _______ pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cidade – PR nomeou o exequente, na qualidade de advogado, para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo relacionados, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado: TABELA DEMONSTRATIVA – AÇÕES VARA CRIMINAL…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINEIROS-GOIÁS ADEVAILTON MACHADO MARTINS, já qualificado nos autos da ação penal referida acima, que lhe move o Ministério Público, por seu defensor dativo, com escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Mineiros, localizado na Rua 22, s/nº, Setor Aeroporto, Mineiros-GO, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

independentemente de autorização judicial. DO ACUSADO E SEU DEFENSOR O acusado é a pessoal natural, maior de 18 anos, a que se imputa a prática de uma infração penal. O acusado é sempre pessoa certa. Apesar de o Código referir a citação de pessoa incerta (art. 363, II). A pessoa incerta refere-se apenas aos dados completos de qualificação, porque a certeza física é indispensável. O acusado, ainda que ausente ou foragido, terá sempre defensor, cabendo ao juiz o dever de velar pela…

PELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS…