Defensor Dativo

obrigatoriedade de participação do defensor, seja ele, constituído, dativo ou público, em todas as fases do processo administrativo disciplinar, e não somente após a indiciação como preceitua a Lei nº. 8.112/90 em seu artigo 161, § 1º. Nesse sentido, faz-se obrigatória a defesa técnica, promovida por advogado, para que o contraditório e a ampla defesa possam ser assegurados. No processo judicial é imprescindível a atuação de um defensor, seja constituído ou dativo (nomeado pelo juiz,…

escrito, no prazo de 10 (dez) dias. É com este recebimento e ordem da citação que se considera iniciada a ação penal. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a…

Intensivo Semanal Exceção: No JECRIM (Infração de menor potencial ofensivo), cabe apelação! Atenção: Súmula 707, STF, deve ser intimado o denunciado para oferecer contrarrazoes ao recurso da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 1.2-Art. 581, X, Da decisão do juiz singular que conceder ou negar HC, Da decisão do TJ que nega HC, cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) art.102, II, CF e art. 105, II, CF. 2- No processo penal alguns recursos são diferentes…

Público e do defensor dativo é pessoal. A intimação do querelante e do assistente de acusação é feita pessoalmente ou na pessoa do advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do Juízo, a intimação acontecerá por edital com prazo de 10 dias (art. 391 do CPP). A intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu e seu defensor. Se não forem encontrados, serão intimados por edital. A regra trazida no art. 370, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Penal (intimação do…

tem as seguintes características: ato personalíssimo; judicialidade; oralidade; ato não preclusivo. O interrogatório é um ato personalíssimo. Só o imputado é que pode e deve ser interrogado. Não é possível a representação. Não pode o defensor ou outra qualquer pessoa substituir o imputado na realização desse ato processual. A judicialidade concerne em somente o juiz que pode proceder ao interrogatório. A lei determina que o Juiz interrogue o acusado. Quando presente…

comparecer a audiência aprazada, tendo em vista ter sido acometida de problemas de saúde bucal (quebrou um dente), conforme foi informado ao juízo em petição de fl. 167/167, protocolizada em 03/07/2009. No ato da audiência, sequer foi oportunizado aos defensores justificativa pelo não comparecimento, sendo que a intimação da ata de audiência restou publicada em 06/07/09 com a nota de expediente 35/2009. A NE 35/2009 publicou em 06/07/2009, tendo estes procuradores se dirigido ao…

honorários periciais. Oportuna a transcrição dessas disposições da Resolução de nº 558/2007, do CJF: Art. 1º. [...] § 3º Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes. [...] Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou,…

ALEXANDRE SILVA FRANQUEIRO, já devidamente qualificado nos autos do processo de ação penal pública, em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor dativo nomeado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. O que o faz com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos. 1 Consta da peça exordial, que no dia 10 de abril de 2014, o denunciando supostamente ofendeu

institutos, até porque, além da indiferença do legislador processual, ambos os termos têm a mesma finalidade de comunicação, de cientificação de ato processual. Com efeito, a intimação é dirigida às partes, vítimas, testemunhas, peritos, intérpretes, defensores e assistentes e tantos quantos precisem ser chamados ao processo, seja para fazer ou não fazer, seja para tomar conhecimento de algum ato já realizado. A intimação poderá se realizar, em regra, através da expedição de mandado (se…

entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de re correr. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso, (A) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer. (B) deve ser processada a apelação. (C) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória. (D) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à…