Defensor Dativo

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.  se não tiver defensor, a Justiça deverá nomear defensor (art. 263). Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) CPP, art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de…

c) Defensoria pública: Pode apelar em favor de réu revel, independentemente 5 de sua ratificação. d) Defensor dativo: Não está obrigado a apelar. Sua inércia, portanto, desde que também intimado o réu, provoca o trânsito em julgado da decisão, em razão do princípio da voluntariedade recursal (STF – 643/389). Por outro lado, caso o réu manifeste o desinteresse em apelar e o defensor dativo interpuser apelação, esta deverá ser conhecida, com base no princípio da ampla defesa, até porque…

exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de procurador municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar. § 2º - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará, de imediato, a representação do defensor dativo. § 3º - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a…

incapacitante é necessário um reexame complementar após decorrido certo tempo para que se apure a gravidade da lesão corporal, podendo este exame se dar por determinação da autoridade policial ou judiciária, por requerimento do MP ou do ofendido ou seu defensor podendo ser também substituído por prova testemunhal caso os resquícios tenham desaparecido. 5- Exame de Local A perícia feita no local do crime revela-se, em grande número das vezes importante fonte de prova no…

processo disciplinar serão feitas na imprensa oficial. O procedimento disciplinar tramitará em sigilo, até o seu final, só tendo acesso a suas informações respectivas, as partes do processo, defensores e a autoridade competente. É assegurado ao advogado o amplo direito de defesa, inclusive a nomeação de defensor dativo por parte do Presidente do Conselho ou da Subseção quando este for revel ou não for encontrado. O prazo de 15 dias previsto expressamente pelo CED poderá ser prorrogado…

passa-se a analisar a inexigibilidade de conduta diversa. IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se seja o Acusado absolvido, dos crimes a ele imputado, nos termos do art. 397 do CPP. Ainda, requer-se a fixação de honorários em favor deste defensor dativo, pelo encargo ora desempenhado. Nesses termos, Pede deferimento.

por isso, cumpre-lhe vir defender-se. No caso do acusado, regularmente citado, que não atender ao chamado, aplica-se a pena de revelia. Nesse caso não será ele intimado para qualquer ato do processo, salvo se for condenado. O Juiz nomeia-lhe um Defensor e o processo prossegue. Somente a pessoa humana viva, com 18 anos cumpridos, pode ser sujeito passivo da pretensão punitiva. O menor de 18 anos é inimputável. Para que exista a capacidade processual para ser imputado, haverá…

constranger o acusado ou seu patrono a que use todos os meios que a lei coloque a sua disposição do desdobramento de sua defesa. Tem assim o acusado certa disponibilidade que a lei marca por prazo que estabelece. Por isso, não é possível obrigar-se o defensor dativo a apelar." (MIRABETE, 1996, p. 629) Como foi dito, o princípio da voluntariedade do recurso tem privilégio no Direito Penal Processual, ressalvado os casos onde a lei torna o recurso obrigatório, como por exemplo, a remessa…

interrogatório tem caráter misto, é meio de prova e também meio de defesa, pois o acusado pode exercer sua autodefesa. O princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.º, inc. LV, da CF/88) constitui-se de: defesa técnica, que é aquela realizada pelo defensor do acusado, pelo causídico; e autodefesa, que é ato exclusivo do acusado. A autodefesa pode ser renunciada pelo acusado. Constitui-se a autodefesa de: direito de presença, que é o direito do acusado acompanhar a realização dos…