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PEDIDO DE DISPENSA DE ADVOGADO DATIVO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e na OAB sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo sido o REQUERENTE nomeado defensor dativo do RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua dispensa do munus, por se tratar de pessoa com íntimas relações com a vítima do crime, o que inviabiliza sua posição como defensor. Termos que, Pede Deferimento. (Local, Data e Ano). (Nome e Assinatura do Advogado). PEDIDO DE DISPENSA DE ADVOGADO DATIVO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e na OAB sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo sido o REQUERENTE nomeado defensor dativo do RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua…

dispositivo legal, bem como na legislação correlata e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: Preliminarmente, justifico que deixei de intentar Ação de Execução de Honorários Advocatícios, em face do Estado do Paraná, apesar de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS - ESTADO DE SERGIPE. Proc. nº 201267090033 CARLOS ROBERTO ROMÃO DOS SANTOS e RENILDO CONCEIÇÃO DE JESUS, já qualificado nos autos em epígrafe, por conduto de seu DEFENSOR DATIVO, nomeado para doravante acompanhar os autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, nos ditos autos e na oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de…

advogado, para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado: AÇÃO PENAL Nº TOTAL: RÉU HONORÁRIOS ARBITRADOS HONORÁRIOS CORRIGIDOS ATÉ ..... Ainda o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...., PR nomeou o exeqüente para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo, os quais tramitaram por meio…

pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo ou “ad hoc”). O Presidente, desde que superadas as fases anteriores, citará o militar do Estado acusado, conforme o previsto nos artigos 58 e 158, caput das I-16-PM,…

Autos 000000 Autor Joice Brgida Nepomuceno Ru Estado de Minas Gerais (Ao de Cobrana de Honorrios Dativos) FULANO, advogada dativa, j qualificada nos autos em epgrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa. IMPUGNAR a contestao aduzida pelo ru, o Estado de Minas Gerais, conforme as razes de fato e de direito adiante consignadas. Igualmente, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmao em sede de julgamento da presente demanda. BREVE SNTESE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB nº 0000, portador de RG nº _________ SSP/PR e CPF nº ____________, Residente e domiciliado na Rua Sergipe, 321 Bairro Alvorada, na Cidade de _________, Estado do Paraná, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 730 Carregando... do Código de Processo Civil Carregando... e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente…

com sua obrigação. DO DEVER DO ESTADO EM PAGAR HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS É obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A princípio, tal assistência deve ser prestada por intermédio da Defensoria Pública (art.5º, LXXIV; art. 134, CF/88). Em virtude da precariedade da Defensoria Pública no Estado do Paraná, pois não presente em inúmeras Comarcas, é recorrente pelo Poder Judiciário a…

noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bemsucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato…

figura do acusador e a figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são públicos. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que…