defensor dativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SALVADOR - BAHIA. Processo Disciplinar nº 23231/2011 JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/BA sob o n. 58A, por intermédio de sua Defensora Dativa, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pelos fatos e fundamentos que seguem: DEFESA PRÉVIA A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, instaurou processo ético disciplinar contra o advogado José Gomes de Araújo, na data de 11 de Novembro de 2011 (folha 03 do apenso) em face da hipótese prevista no art. 34, XXIII da Lei 8.906/94, que trata de infração disciplinar, no que tange ao inadimplemento das contribuições, multas e preços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo . Na data de 14 de Dezembro de 2005 foi instaurado processo financeiro tombado sob o nº 02178/05SC para a cobrança das anuidades (folha 02) que de acordo com os autos do processo em deslinde eram as anuidades de 1996 a 2004. Ocorre que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, deixou transcorrer o prazo de prescrição. A pretensão da OAB/BA está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSAO DE DIREITO LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? TERESINA-PI 2014 LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, encartados em títulos executivos judiciais, em desfavor do Estado de Sergipe, pessoa jurídica de Direito Público interno, através da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, com sede na praça Olimpio Campos, no 14, Centro, CEP 49010-040, Aracaju/SE, em virtude dos fundamentos fático-jurídicos doravante delineados. 1. O requerente vinha desenvolvendo suas atividades como advogado junto à Comarca de Nossa Senhora das Dores/Se, atendendo os hipossuficientes,…

PEDIDO DE DISPENSA DE ADVOGADO DATIVO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e na OAB sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime…

110º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO PENAL PONTO 01 GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir.…

Autos 000000 Autor Joice Brgida Nepomuceno Ru Estado de Minas Gerais (Ao de Cobrana de Honorrios Dativos) FULANO, advogada dativa, j qualificada nos autos em epgrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa. IMPUGNAR a contestao aduzida pelo ru, o Estado de Minas Gerais, conforme as razes de fato e de direito adiante consignadas. Igualmente, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmao em sede de julgamento da presente demanda. BREVE SNTESE…

dispositivo legal, bem como na legislação correlata e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: Preliminarmente, justifico que deixei de intentar Ação de Execução de Honorários Advocatícios, em face do Estado do Paraná, apesar de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda…

honrar com sua obrigação. DO DEVER DO ESTADO EM PAGAR HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DATIVOS É obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A princípio, tal assistência deve ser prestada por intermédio da Defensoria Pública (art.5º, LXXIV; art. 134, CF/88). Em virtude da precariedade da Defensoria Pública no Estado do Paraná, pois não presente em inúmeras Comarcas, é recorrente pelo Poder Judiciário a…

Direito Processual Penal Semana 1 Caso 1 O juiz deveria convocar um defensor público, pois o réu não estava assistido por um defensor técnico. No último dos casos, em que não há defensor, deverá ser chamado um defensor dativo. Estes são os requisitos mínimos para que haja um julgamento. OBS: Ampla defesa (art. 261 CPC) = autodefesa + defesa técnica. 2) Letra (A) 3) Letra (A) Direito Processual Penal Semana 1 Caso 1 O juiz deveria convocar um defensor público, pois…

reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não…