Missoes de Paz

110º EXAME DE ORDEM

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

DIREITO PENAL

PONTO 01

GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir. Subsidiariamente, pedir afastamento da reincidência ( não comprovada através de certidão cartorária ), afastamento da circunstância qualificadora ( ele não se encontrava armado ) e reconhecimento do crime continuado ( em lugar do concurso material de crimes ). Pode-se, também, impetrar Habeas Corpus em vista da nulidade apontada110º EXAME DE ORDEM

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GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir. Subsidiariamente, pedir afastamento da reincidência ( não comprovada através de certidão cartorária ), afastamento da circunstância qualificadora ( ele não se encontrava armado ) e reconhecimento do crime continuado ( em lugar do concurso material de crimes ). Pode-se, também, impetrar Habeas Corpus em vista da nulidade apontada110º EXAME DE ORDEM

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GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado –