defensor dativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SALVADOR - BAHIA.

Processo Disciplinar nº 23231/2011

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/BA sob o n. 58A, por intermédio de sua Defensora Dativa, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pelos fatos e fundamentos que seguem:

DEFESA PRÉVIA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, instaurou processo ético disciplinar contra o advogado José Gomes de Araújo, na data de 11 de Novembro de 2011 (folha 03 do apenso) em face da hipótese prevista no art. 34, XXIII da Lei 8.906/94, que trata de infração disciplinar, no que tange ao inadimplemento das contribuições, multas e preços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo . Na data de 14 de Dezembro de 2005 foi instaurado processo financeiro tombado sob o nº 02178/05SC para a cobrança das anuidades (folha 02) que de acordo com os autos do processo em deslinde eram as anuidades de 1996 a 2004. Ocorre que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, deixou transcorrer o prazo de prescrição. A pretensão da OAB/BA está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. Preceitua ainda o § 2º do mesmo artigo. §2º A prescrição interrompe-se: I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; Pode-se observar que o período desde a instauração do processo de cobrança das referidas anuidade em 14 de Dezembro de 2005 e o processo disciplinar instaurado em face do art. 34, XXIII da Lei 8.906/94 em 11 de Novembro de 2011 supera o prazo