Execução de Honorários - Defensor Dativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE.

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SE sob o n. XXXX, em causa própria, com endereço para receber avisos e intimações XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente propor EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, encartados em títulos executivos judiciais, em desfavor do Estado de Sergipe, pessoa jurídica de Direito Público interno, através da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, com sede na praça Olimpio Campos, no 14, Centro, CEP 49010-040, Aracaju/SE, em virtude dos fundamentos fático-jurídicos doravante delineados.

1. O requerente vinha desenvolvendo suas atividades como advogado junto à Comarca de Nossa Senhora das Dores/Se, atendendo os hipossuficientes, devido ao fato destes não poderem arcar com os honorários advocatícios.

2. Que o Douto Magistrado que ali desenvolve sua atividade da judicatura entendeu por bem arbitrar honorários em favor do advogado que atua perante aquele juízo, ante a ausência de Defensor Público lotado na Vara acima mencionada.

3. Que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica aos seus cidadãos que comprovadamente necessitam, sendo que este direito é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV:

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

4. Sendo reconhecido pelo Juiz do feito e restando comprovada a necessidade do cidadão, o Juiz arbitrará honorários em favor do advogado que promove a defesa daqueles que não podem constituir um patrono.

5. Ademais, preconiza o Estatuto da Advocacia – Lei no 8.906/94 – acerca da matéria:

Art.22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (Grifo nosso).

§1o- O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no